ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-10-2015.

 


Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado o Projeto do Legislativo nº 170/15 (Processo nº 1852/15), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 029/15, de autoria de Mônica Leal, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e três de outubro do corrente, em solenidades alusivas ao Dia do Aviador, ao Dia da Força Aérea Brasileira e ao transcurso do septuagésimo quarto aniversário do Quinto Comando Aéreo Regional e de entrega do título honorífico de Membro Honorário da Força Aérea Brasileira, em Porto Alegre; nº 030/15, de autoria de Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias cinco e seis de outubro, em Audiência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e nº 042/15, de autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e um de outubro do corrente, em palestra do Sexagésimo Quinto Congresso Estadual da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, no auditório do Hotel Everest, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Ofício nº 1155/15, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezessete horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e um às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de outubro do corrente, ocasião em que participará de audiência com a Presidenta da República, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nos 244 e 280/15, de Carlos Leonardo de Araujo Delgado, Gerente da GLICO2/DERES/AF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; nos 1028 e 1031/15, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal; e nº 478/15, de Neila Becker, Presidenta da Câmara de Vereadores de Estância Velha – RS. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Kevin Krieger e Jussara Cony, esta duas vezes. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Engº Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezenove a vinte e oito de setembro do corrente, na Expo Milano 2015, em Milão, Itália. Às quinze horas e um minuto, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 (Processo nº 1633/14), com Veto Parcial, após ser discutido por Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony e Engº Comassetto e encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Alberto Kopittke e Elizandro Sabino. Na ocasião, por solicitação de Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Marina Pereira. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando a votação em destaque do inciso I do artigo 4º e dos artigos 7º e 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, com Veto Parcial. Foram votados destacadamente e aprovados o inciso I do artigo 4º e os artigos 7º e 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, por vinte e três votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, em sua parte vetada e não destacada, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Rodrigo Maroni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 029/15 (Processo nº 1629/15). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15 (Processo nº 1226/15), após ser discutido por Carlos Casartelli, Fernanda Melchionna, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta e Mauro Pinheiro, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Mauro Pinheiro, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pela Presidenta, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 109/15, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 (Processo nº 0665/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pela Presidenta, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14. Após, foi apregoada a Emenda nº 04, assinada por Paulinho Rubem Berta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, e foi aprovado Requerimento de autoria de Paulinho Rubem Berta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 (Processo nº 0665/14), o qual, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Nereu D'Avila, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum, constatada em verificação solicitada por Marcelo Sgarbossa. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia dezenove de outubro do corrente. Também, foi apregoado o Ofício nº 105/15, de autoria de Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Waldir Canal representará externamente este Legislativo, no dia vinte e dois de outubro do corrente, na Solenidade de Certificação do Município de Porto Alegre na Rede Global de Cidades Amigas do Idoso, às dez horas, no Salão Nobre da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/15 (Processo nº 2429/15), de autoria da Mesa Diretora. Durante a sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Margarete Moraes. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Delegado Cleiton, Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 21 outubro de 2015.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar os grupos, artistas, ativistas, coletivos, sindicatos, associações dos artistas da cidade de Porto Alegre que, mais uma vez, estão aqui na Câmara de Vereadores para exigir que não haja uma verdadeira retaliação nas emendas construídas com os grupos dos artistas no Plano Municipal de Cultura. Infelizmente, nós estamos vendo um processo nefasto de ataques a projetos culturais com a priorização de uma política de privatização dos espaços públicos, e de construção de uma lógica perversa da convivência mediada pelo consumo. Nós estamos vendo há anos uma política de desmonte de conquistas dos artistas em Porto Alegre como a descentralização, como a questão dos equipamentos culturais e a privatização do Araújo Vianna, que, na minha época, aos domingos, já servia como espaço para os jovens grupos apresentarem seus trabalhos para o povo usufruir a cultura de graça, ou com valores módicos, ou com quilo de alimento não perecível, e hoje vemos shows custando até R$ 700,00!

Nós estamos usando esse espaço de liderança, porque a gente sabe que os movimentos estão lutando para que não sejam referendados os cinco votos que o Governo Fortunati mandou para a Câmara Municipal do Plano Municipal de Cultura. Por exemplo, o veto que estipula um orçamento mínimo para que sejam destinados aos equipamentos culturais. Durante muito tempo, o Governo usava como argumento que não era prioridade para a cidade de Porto Alegre, desconhecendo a beleza que é o Festival de Arte de Rua; desconhecendo a beleza que são os músicos da nossa Cidade, quando o povo pára, sim, para usufruir a sua arte; desconhecendo o que é a cultura produzida nas ruas da nossa Cidade, mas, mais do que isso: uma tentativa de atacar conquistas, porque, muitas vezes, a partir da mobilização, nós conseguimos, sim, derrotar esses ataques, como foi o caso do decreto do artista de rua. O decreto queria atacar frontalmente uma conquista dos artistas da Cidade, e, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e com a Comissão de Cultura da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nós conseguimos que aquele decreto não fosse publicado.

Nós conseguimos a aprovação da Lei de Fomento ao Teatro e à Dança, mas isso está estacionado, Ver. Alex, em termos orçamentários. Enquanto São Paulo, se não me engano, chega a investir R$ 1 milhão, Porto Alegre segue destinando poucos recursos para fomentar o teatro e a dança.

Há o Fumproarte, que deveria ser equiparado ao Funcultura, mas, infelizmente, este Governo burla as leis de Porto Alegre para não mandar os mesmos valores. Este ano, o Fumproarte deveria ter sido de R$ 6 milhões, conforme discutimos quando debatemos o Orçamento geral para a Cultura.

Então, nós precisamos de um processo amplo de mobilização para que haja a derrota desses vetos. Nós precisamos da luta com cada um dos Vereadores e Vereadoras, porque é preciso ter coerência e é preciso ter a manutenção das construções que foram feitas, a manutenção das emendas a um Plano que já tinha vindo mutilado naquilo que foi construído pelos artistas durante suas conferências. As emendas foram uma construção junto com os artistas, durante a votação do Plano, em julho deste ano. E esta mesma construção, o Governo, de forma autoritária, antidemocrática, desrespeitosa com a cidadania, com a democracia e com as construções políticas, vetou. E, na tarde de hoje, é o primeiro projeto cujo veto será discutido.

Em segundo lugar, também queremos falar do problema da coerência política da Casa. O povo está cansado dessa lógica da negociata, do loteamento da máquina pública, mas, também, está cansado da falta de coerência na política. Se nós aprovamos, por unanimidade, essas emendas ao Plano Municipal de Cultura, a Câmara tem que derrotar, por unanimidade, os vetos do Governo Fortunati. É fundamental manter a coerência, que cada um mantenha o seu voto. Nós, do PSOL, temos lado, Ver. Prof. Alex. Nós vamos manter a nossa posição; nós não mudamos o nosso discurso nem a nossa posição política, porque não temos uma posição política de ocasião. A posição política tem que ser firme, coerente, e, ao mesmo tempo, manter aquilo que já foi construído.

Quero aproveitar para dizer que, em outro momento, vamos fazer um pronunciamento sobre a greve dos meus colegas bancários do Banrisul, que lutam por melhores salários, melhores condições de trabalho, mas que lutam, sobretudo, contra a privatização do Banrisul, da CEEE, da Corsan, contra a privatização das nossas estatais e contra a política de ataques do Governo Sartori. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados artistas, ativistas da cultura, entidades representativas, nós esperamos, nesta tarde – e o diálogo está acontecendo –, avançar no respeito à construção coletiva e avançar na prioridade para a cultura em Porto Alegre.

Há, sim, um Plano Municipal de Cultura inconcluso, que é o que está em debate hoje; é um plano que precisa ainda de objetivos, de metas quantificadas, construídas coletivamente que impulsionem a cultura. Até agora o Plano de Cultura foi celebrado por todos nós que o discutimos apenas porque algumas emendas importantes entraram, e entre essas emendas está a previsão de que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis de orçamento disporão sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos e das prioridades do Plano Municipal de Cultura. O Plano, como veio para nós, era um enunciado de conceitos. Ele saiu daqui com compromissos objetivos de construir metas, metas colocadas no tempo e, principalmente, construí-las num processo de conferência e construí-las no processo do diálogo, no fortalecimento e no respeito ao Conselho Municipal de Cultura, que esteve todo esse tempo sendo questionado, combatido, sem investimento, sem diálogo e que agora se instalou, e nós queremos que ele se transforme, de fato, numa das representações fortes e plurais da sociedade no debate da cultura. E não é para fazer de conta, é para, de fato, estabelecer metas; é para, de fato, ver. E eu espero que essa emenda que foi vetada pelo Prefeito tenha o veto derrubado e possamos ver contemplado nos planos plurianuais, no Orçamento, nas diretrizes orçamentárias o que está escrito, combinado e construído no Plano Municipal de Cultura.

Para nós é muito importante que o Governo Municipal entenda que esse Plano é um compromisso, não é simplesmente para cumprir cartela, para cumprir requisitos que o Governo Federal coloca para Porto Alegre participar do Sistema Nacional de Cultura. Não pode ser uma peça burocrática para se desvencilhar de um compromisso e dizer que a Cidade tem. O Plano tem de ser vivo e repercutir na mudança da condição da cultura em Porto Alegre, seja na manutenção dos equipamentos que, hoje, todos têm problemas, todos os equipamentos públicos da cidade de Porto Alegre, mesmo o último inaugurado, precisa de pessoal, precisa de ar-condicionado, precisa de som decente, precisa abrir – como o nosso Teatro da República, que está fechado e que não tem, sequer perspectiva, de ficar pronto o projeto, que dirá os recursos necessários para reabrir um teatro tão importante. Então, está muito claro que Porto Alegre, que já foi referência por meio do Fórum Social Mundial, das suas relações para além das fronteiras brasileiras, na relação com o Uruguai, com a Argentina, com a França; na área da cultura, era e vinha se tornando uma referência com o seu Porto Alegre em Cena, com a descentralização da Cultura, que chegou a ter um impacto importante nessa Cidade. E nós chegamos a ter, sim, 2,5% das receitas correntes da Capital – tem uma polêmica, depois quero entrar um pouquinho mais no que isso significa. Porto Alegre chegou a essa referência, Ver. Kevin, deve voltar a recuperar gradativamente o espaço e o investimento na cultura. Precisa disso, não é mais possível conviver com a precariedade, sem programa nenhum, com o Fumproarte desmilinguido e com critérios burocráticos para acessá-lo, como no último edital, um absurdo onde apenas entidades jurídicas e não pessoas da sociedade civil poderiam acessar. Então, são muitos os elementos que desafiam Porto Alegre. Nós queremos que esse plano de cultura seja vivo, seja real; que incremente orçamento, que incremente políticas, tenha meta, dê um salto de qualidade na cultura da nossa Cidade. Portanto, esta Câmara assim votou, e nós queremos que mantenha o que votou, o acordo que fez com as entidades, com os artistas, com a Secretaria de Cultura e com todos os partidos desta Casa. Um plano no qual nós demos consequência com as emendas, consistência; terá metas, terá participação, terá controle, terá revisão e terá orçamento. Esse é o nosso objetivo, e que esta tarde consagre à cultura de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nossas lideranças da cultura que estão aqui conosco hoje, acompanhando atentamente a derrubada do veto das três emendas. Como eu falei na segunda-feira nesta tribuna que eu iria conversar e dialogar com o Governo, peço atenção dos nossos Vereadores da base do Governo. Hoje, esteve no meu gabinete o Vice-Prefeito Sebastião Melo; a Procuradoria-Geral do Município e o Secretário Adjunto da Cultura, Vinicius. Nós conversamos sobre essas três emendas que foram vetadas. Eu procurei também, ao longo desses dois dias, manter o diálogo com os representantes da cultura. Agora, nós fizemos uma reunião com a liderança da oposição, Ver.ª Jussara, e com alguns líderes da cultura, na qual demonstrei que o veto à Emenda nº 01 e à Emenda nº 10 seriam melhores para a cultura. Também negociamos com o Governo, Ver. Tarciso, que estava me perguntando sobre a situação. A Emenda nº 04, o Governo deu o.k. que nós podemos derrubá-la que não tem problema nenhum, pois acredita que o texto já está contemplado, mas que, se as lideranças da cultura entendem que é importante tê-la no texto, deu o acordo.

É importante, Ver.ª Fernanda – eu estava te mostrando essa tabela – hoje a assessoria do Governo, da Secretaria de Planejamento de Orçamento, nos mostrou que, na receita líquida do ano que vem, o orçamento da cultura ficará em 2,02%! E a Emenda nº 01 diz que, nos primeiros cinco anos, 1,5%, ou seja, é importante todos os líderes da cultura que estão aqui entenderem o quanto foi importante esse veto que tiraria 0,72% do orçamento da cultura. E eu tenho que ser justo também com a Ver.ª Jussara Cony que esteve no meu gabinete e, enquanto nós conversávamos, ela me solicitou, e eu tenho certeza de que ela vai falar aqui, que nós pudéssemos manter um diálogo aberto com o Governo para ver de que forma nós pudéssemos ampliar o orçamento da cultura. E eu disse, exatamente, para ela que com isso eu não podia me comprometer, com o aumento do orçamento, mas que o meu compromisso poderia ser de nós continuarmos dialogando com o Governo para ver de que forma nós poderíamos melhorar. Mas foi entendimento que esta Emenda nº 01 não é bom derrubarmos, porque se perde orçamento nos primeiros cinco anos. Então a orientação do Governo é, sim, Ver. Tarciso, que mantenhamos o veto da Emenda nº 01 e da Emenda nº 10, que foi uma emenda, Ver. Elizandro Sabino, construída pelo senhor e não tenho dúvida de que a intenção era ótima, mas, na correria que nós temos aqui no plenário, ela não foi perfeitamente escrita, porque a sua intenção era de ampliar para aquelas pessoas que não tem o CEP, só que ela ficou restrita para as pessoas que não têm o CEP, a aplicação do Plano Municipal da Cultura. Por isso também a orientação do veto da Emenda nº 01 e da Emenda nº 04, que nós negociamos com o Vice-Prefeito e, no entendimento dele, houve acordo para que nós pudéssemos derrubar a Emenda nº 04, o que é importante para as lideranças da cultura. Então era essa a minha manifestação. Eu agradeço, Ver. Idenir Cecchim, ao Vice-Prefeito Sebastião Melo que veio até esta Casa, não precisou irmos até lá, como sempre ele tem feito, ele tem vindo a esta Casa, negociou com o Governo, negociou também com a oposição, que é importante, e deu acordo nesse processo para nós derrubarmos uma parte do veto que contempla, inclusive, a cultura, e, mais importante, demonstrou que o veto da Emenda nº 01 e da Emenda nº 10 são fundamentais para a qualificação da Cultura, e sem dúvida, Ver.ª Jussara, continua aberto o diálogo para que possamos sentar com a Secretaria da Cultura e com a área central do Governo que demanda o Orçamento para que possamos continuar o nosso diálogo. Quero também agradecer às lideranças da Cultura, que entenderam e nos deram o tempo necessário para a gente poder dialogar e demonstrar o quanto é importante o diálogo. Chegamos num denominador comum que é o melhor para a Cultura. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Vereadores e Vereadoras, sem dúvida nenhuma, na tarde de hoje nós teremos que estar, necessariamente, voltados para uma política pública estratégica para a Cidade de Porto Alegre, sob o ponto de vista de relações, de dinâmica, de uma sociedade mais avançada que é o Plano Municipal de Cultura em Porto Alegre. Por que eu falo não só em Porto Alegre e extrapolo para o nosso Rio Grande do Sul, para o Brasil, e inclusive no significado do que a cultura representa ao mundo? Porque de um lado os trabalhadores culturais, nossos artistas, nossos poetas, nossos literatos, nossos dançarinos, a cultura de rua, faz parte das relações humanas; de outra parte nós temos o significado da cultura como um fator, dizia na segunda-feira, de democracia, de uma sociedade de soberania nacional, porque ela é fruto também da conformação humana e cultural, no caso do nosso País, que é a mais encantadora do mundo, nossa maior riqueza. Venho aqui exatamente por fruto das negociações que estão se estabelecendo. O Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, já fez um relato da relação que o Governo está fazendo com as todas as entidades do movimento cultural. E hoje pela manhã, no diálogo que havia entre as entidades e o Ver. Kevin Krieger – nós dois estávamos na Comcreches –, o movimento achou importante, assim como nós, não só como líder do PCdoB, mas como oposição, que a oposição tinha que estar também nesse diálogo. Porque o processo em construção, que pode e deve ser ultimado no patamar que a Cultura merece, pressupõe a participação de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre. Na realidade, o diálogo de ontem e de hoje do plano de Cultura do processo das discussões na Câmara tem que continuar depois da tarde de hoje. E foi isso que eu pautei ao Ver. Kevin Krieger e aos companheiros da Cultura, na discussão que fizemos há pouco no gabinete do Ver. Kevin Krieger, exatamente por essa articulação política com os companheiros da Cultura. Por que é que tem que continuar? Porque há uma perspectiva de derrubada da Emenda nº 04 que o próprio líder do Governo encaminhou para a sua base. Nós da oposição já íamos derrubá-lo; aliás, a nossa ideia é derrubar todos os vetos.

Em relação à Emenda nº 01, diz o Ver. Kevin que não é bom derrubar, porque perde. Aqui há uma discussão que nós estamos aprofundando – eu pedi para a minha assessoria ver –, entre receita líquida e receita bruta. E vou trazer o exemplo da Saúde para a gente poder resolver. Porque a Emenda não diz: no mínimo 1,5; ela diz: 1,5 e 3% em dez anos. Bom, se existe receita líquida e bruta, na Emenda da receita líquida, a bruta é muito mais. Nós estamos com um projeto de lei de iniciativa popular, com 2,5 milhões de assinaturas, no Congresso Nacional, solicitando 10% da receita bruta da União – que até hoje não foi decidido – para o Sistema Único de Saúde. Olhem bem o que aconteceu: o Sr. Eduardo Cunha engavetou a Emenda Popular com 2,5 milhões de assinaturas, receita bruta, porque é a receita maior, e botou um projeto de receita líquida e o resto para completar a bruta; emendas parlamentares, fator de corrupção! Então, na Saúde existe líquida e existe bruta. Então, nós temos que ter esse cuidado, porque a alíquota é menor. Nós vamos perder agora, e aí, o que nós temos que garantir aqui é que a Prefeitura Municipal e sua gestão mantenham o diálogo, e, mais do que isso, que garantam 1,5% da receita bruta, de acordo com a Emenda da Ver.ª Sofia, e 3% da receita bruta em 10 anos. A minha preocupação é que nós temos que resolver isso antes de botar em votação, porque nós não podemos perder. Se ficar receita líquida... A Cultura já recebe 2% da receita bruta.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Não, Vereadora, eu estou aqui dizendo até onde eu participei das negociações, e estou exemplificando meu falar, estou falando em termos do PCdoB. Por isso eu estou dizendo, Vereadora, é exatamente o que eu estou dizendo aqui, que nós temos...

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Já estaria terminando, mas nós não podemos trabalhar com apartes enquanto um Vereador está aqui fazendo parte da negociação e se pautando pelo movimento. Nós, do PCdoB e a oposição, estamos nos pautando pelo movimento. O que nós temos que ver é se – eu pedi para a minha assessoria ver isso – existe, afinal, receita líquida no Município? Existe a receita líquida e a receita bruta? Porque a Emenda é correta politicamente, ela é importante. A Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon é estratégica, só que o teor dela de receita líquida, se existe, e como a Cultura já recebe a receita bruta, o que vai acontecer? Vai perder, a Cultura vai perder. O que nós temos que estabelecer é um acordo político desta Câmara com o gestor, junto com o movimento cultural, para que não se perca nada e para que se avance em dez anos para 3%. Repito, se houver receita bruta e receita líquida dá bruta, porque ela é maior que a líquida. Ver.ª Sofia, eu subi a esta tribuna exatamente para fazer a relação com a Saúde, acho que a senhora não ouviu, nós estamos com a luta do Conselho Nacional de 10% da receita bruta para a Saúde. E o Eduardo Cunha, repito, engavetou e botou 10% da receita líquida num projeto dele e o resto em Emenda Parlamentar; é fator de corrupção, é toma-lá-dá-cá. Nós temos que terminar com a Emenda Parlamentar. Parlamentar não tem que distribuir dinheiro público. Dinheiro público tem que ser colocado em políticas públicas pelos governos eleitos, pelas gestões, pelos Executivos e com muita pressão popular, senão também nós não temos o aporte de recursos correto para as várias políticas públicas, entre as quais, a da cultura. Essas coisas têm que ficar claras, têm que ficar claras. Nós, da oposição, temos claro que devemos rejeitar as emendas, mas há uma negociação em curso. É isso que eu quero dizer. Eu estava na Mesa. Não sei os rumos da negociação. E a primeira coisa que todos nós temos que saber para não errar, para não errar mais é se existe receita líquida e se existe receita bruta no Município. Eu insisto nisso, porque, se existem, derrubando essa emenda, ou não derrubando, nós podemos, a depender dos rumos de líquida e bruta, perder dinheiro, neste momento, na cultura. E isso não significa que a luta não tem que continuar; o diálogo, Ver. Kevin Krieger, tem que ficar aberto com o Governo, conforme nós propusemos e V. Exa. relatou aqui. Tem que ficar aberto, porque, se agora nós tivermos uma flexão tática, digamos assim, em relação a essa questão, precisa garantir a receita bruta, em 10 anos, de 3%, e a receita bruta de 1,5%. É disso que nós estamos falando.

Às vezes, no afã de melhorar, a gente não presta muita atenção no texto que se escreve, e isso é humano, isso não é erro, mas é a busca de melhora de projetos. Ainda mais quando ele é oriundo, como o da cultura, de uma grande mobilização, de um plano construído exatamente por aqueles que fazem cultura na cidade de Porto Alegre. Então, é essa a preocupação que nós temos, e eu acho que nós temos que resolver urgentemente, e aí talvez seja com os órgãos de finanças do Município. Afinal, é líquida ou é bruta? Afinal, quanto perdemos, se hoje aplica a receita bruta, e nós aprovamos uma receita líquida? A líquida sempre é menor. Eu exemplifiquei com a saúde, porque a gente tem experiência nisso e estamos perdendo muito. E na política que o Congresso Nacional hoje está fazendo, ocorrem esses arremedos feitos de engavetar um projeto oriundo do movimento social e botar outro oriundo do Presidente da Câmara, para tirar dinheiro e botar para as emendas Parlamentares – aqui, isso não ocorre, mas isso é uma vergonha nacional! Então, é esse cuidado que nós temos que ter em respeito à luta dos atores culturais, dos agentes culturais da cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Presidente. Vou falar da última e primeira representação que fiz este ano junto com o Ver. Cassio Trogildo, quando fomos à Expo Milão. Como amanhã é o último dia para prestar contas, eu preciso hoje trazer aqui as informações, o motivo que nos levou, autorizados por esta Casa, a representar Porto Alegre na Expo Milão. Foi todo o debate que fizemos a respeito do projeto sobre Zona Rural e proteção ambiental da cidade de Porto Alegre. O tema da Expo Milão este ano foi a alimentação saudável e a sua produção, ou seja, o processo de resgate da essência da natureza e da manutenção da qualidade de vida através da alimentação.

Durante os dias que lá estivemos – de 24 de setembro a 02 de outubro –, representando a Câmara, fizemos todo um debate e um conjunto de interlocuções.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: O tema é nutrir o planeta de forma sustentável, justa e saudável. E a grande discussão em Porto Alegre é sobre a finalidade da nossa Zona Sul, da área de produção primária, e qual o tipo de produção. Eu voltei de lá convencido de que o nosso Plano Diretor, mesmo sem a votação daquela emenda da Zona Rural, está correto, porque nós já tratamos, há muito tempo, que tudo em Porto Alegre, tem que estar integrado: o rural, o urbano e o ambiental. O que temos que fazer funcionar é o planejamento. Lá havia em torno de 80 países expondo; o Brasil estava com o seu pavilhão coordenado pela Apex, onde fizemos um conjunto de reuniões. O Ver. Cassio Trogildo e eu estávamos com a comitiva que saiu de Porto Alegre com os conselheiros da nossa Região Sul, bem como representantes de algumas organizações não governamentais. Nós nos reunimos na sede da Apex, onde também tinha acento a FAO com a comunidade europeia para falarmos sobre Porto Alegre. Reunimo-nos com o público da Itália, de regiões distintas como Emília-Romanha, Vêneto e outras regiões; com a comunidade do Reino Unido; com a comunidade da própria Itália e com as representações brasileiras que lá estavam, e inclusive a FAO. Tudo isso com o objetivo de trazer a Porto Alegre o debate e o entendimento da produção de alimentos para qualificá-la cada vez mais.

E aqui eu apresento algumas fotos de regiões da Itália que visitamos, em que havia representações de comunidades de agricultores, de produtores, os quais nos demonstraram a produção. Ali é o Parque Agrícola Ticinello que fica dentro do perímetro urbano de Milão, onde tem 660 hectares, em que a comunidade trabalha de forma integrada e tem toda uma política de proteção. Percebemos que a nossa política é mais avançada que a política de Milão, pois eles não têm nenhum incentivo tributário; os agricultores de Porto Alegre têm cem por cento de isenção do IPTU e da Taxa de Lixo, comprovando que tem uma produção.

Então, nestes poucos minutos, Sr. Presidente, estou prestando contas aqui regimentalmente; e que fique nos anais da nossa Casa para que todos possam saber. Eu volto convencido de que a proposta que fizemos aqui, nesta Casa, e que iremos manter para Porto Alegre se constituir como primeiro território das cidades brasileiras livre de agrotóxicos; continuaremos esse debate. Vou trazer essa proposta aqui para aprovarmos, já que naquela emenda que fizemos faltou um voto. Nós estaremos em conjunto com os colegas reapresentando esse debate aqui, na Câmara de Porto Alegre. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h01min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1633/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/14, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 17-10-15 (sábado).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 025/14, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que hoje nós fomos tomados aqui por uma discussão que é artificial, ou melhor, em que se tenta usar um artifício para dizer que quando nós escrevemos coletivamente – todos os Vereadores votaram por unanimidade –, que nós chegaríamos, em cinco anos – em cinco anos, Vereadores, não é amanhã, não é no ano que vem! –, a 1,5% da Receita – e está escrito “líquida” –, o Governo vem aqui e diz: “Olha, líquida nós já gastamos 2%, porque vejam, tiram as vinculações e tira o pessoal.” Ora, pessoal, nós também chamamos os nossos economistas para nos explicarem. Receita líquida não é – a não ser que seja um novo conceito formulado pelo Governo Municipal – vinculada, retirar o Fundo, o Fundeb, que são 200 e poucos milhões e tirar o gasto com o pessoal. Olha, gente tirando o gasto com pessoal, o custeio que tu tens é a parte de investimento. Isso é outro cálculo. Receita é Receita! Pela nossa conta, do Orçamento que chegou na Casa, R$ 51 milhões para Cultura em 2016, arredondando, é 1% da Receita líquida do Município – considerando Receita líquida o que, de fato, é Receita líquida, que não é reduzir pessoal e o que sobrar colocar percentual.

De fato, a nossa emenda, se não é perfeita, avança. É uma emenda coletiva, é uma assinatura, mas nós construímos, com muitos anos de debate, na tentativa de evoluir nos recursos. Na época em que a Ver.ª Margarete era Secretária de Cultura e o Prefeito era o Raul Pont, nós chegamos a 2,7% da Receita líquida do Município em Cultura. Portanto, é possível. Não houve problemas em outras áreas, não houve colapso, foi possível, sim, investir em cultura. Nós respeitamos muito o esforço que o Líder do Governo, Ver. Kevin, faz, nós não vamos aceitar uma artificialidade para dizer que esta emenda reduz orçamento; ela incrementa orçamento e fala que, em dez anos – dez anos –, nós vamos chegar a 3%. Isso, para nós, não é uma vinculação; é uma meta importante, porque o que estamos fazendo é um plano. Nós não estamos fazendo uma emenda à Lei Orgânica, não estamos fazendo isso. Este é um plano. Plano! Então, chamo atenção daquele que diz que é inconstitucional: plano significa ter metas, ter objetivos, planificar, para andar, para realizar. Portanto, não há inconstitucionalidade e não há esse cálculo artificial, eu queria que os artistas não tivessem dúvidas. Nós, Vereadores e Vereadoras, Governo – o Secretário Cáurio está aqui – construímos juntos, o Ver. Pujol, que está em Licença Médica, construiu junto. Este acordo foi votado, e todos sabíamos o que estávamos escrevendo. Então, nós queremos evoluir. Achamos importantes, Ver. Kevin, as três emendas que o Governo está liderando para derrubar o Veto, ou seja, está construindo, uma emenda e três artigos, sobre o art. 4º. Esses artigos comprometem, de fato, a democratização do plano, o monitoramento do plano, a realização do plano pelo Governo Municipal na sua parte e pelos atores sociais na parte que lhes cabe. Agora, nós queremos completar a ação, completar a consecução do sentido do plano, que é colocar metas orçamentária também. Porque, se a gente não derrubar este veto, não haverá meta orçamentária, e, sem orçamento, não teremos realização de plano. Esta é a questão! (Palmas.) A Cultura está cansada de fazer cultura com nada. Com nada! Com chapéu! E passa o chapéu, e passa o chapéu! Vamos dar consequência ao plano. Um plano tem metas de políticas públicas, tem meta de pessoas a serem atingidas, de regiões a serem atingidas e tem que ter meta de orçamento, porque, se não tem meta de orçamento, não é plano...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos, a todos os ativistas culturais da nossa Cidade que estão aqui. Eu não poderia deixar de subir aqui, Ver.ª Sofia, que está coordenando esta temática na nossa Bancada, porque aqui está, na minha opinião, um dos debates onde mais claro ficam as diferentes concepções de Cidade. E digo isso de forma absolutamente respeitosa, não acho que aqueles que pensam diferente estão cometendo algum crime, mas uma diferença concreta. Se nós investimos em asfalto, em pontes, viadutos, ou se nós investimos em cultura, na relação das pessoas. Ontem, nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para discutir os abrigos das crianças e adolescentes. E lá ficou muito claro como a nossa Cidade está perdendo as relações nas comunidades de quase todas as classes sociais, mas principalmente na periferia, como está se degradando a sociabilidade das pessoas na nossa Cidade. Isso nós vemos nos indicadores de violência, este será o ano da história de Porto Alegre que mais jovens vão perder a vida vítimas de homicídio. Alguns acham que a resposta para isso é superlotar cada vez mais os presídios. Nós achamos que a resposta para isto é investir na cultura, que a resposta para se superar a violência, para se criar novamente coesão social, é investir como uma prioridade na cultura. E a Cidade sabe disso, porque nós já tivemos tempo em que se investia 2,5% do orçamento, sem pessoal – foi o que me disse a nossa querida ex-Vereadora e atual representante do Dep. Miki, Margarete Moraes. Já se investiu 2,7% naqueles tempos em que Porto Alegre era a Capital da democracia e da cultura. E hoje se investe menos de 1%, por isso que tem que ficar fazendo o malabarismo com número para tentar dizer que investe o que não investe, e todo mundo sabe que não investe. O que a atual Administração tenta fazer é botar horário para artista poder fazer a manifestação de rua, regrar, dizer em que volume pode cantar, onde pode cantar, quem pode cantar, quanto tem que pagar. Vai tirando a feira de artesanato, vai tirando artista de rua, e esta é a Cidade que se constrói! Acho que é um tema fundamental para ser discutido, sobre projeto de cidade.

Repito este tema: este ano, muito se tem discutido violência, e alguns vêm aqui e bradam que tem que prender mais. Agora, já estão lotando até o Palácio da Polícia Civil com presos. Até isso o Governo Federal está fazendo! Superlota o Central, superlota a FASE, superlota os abrigos das crianças e dos adolescentes, que são as vítimas desse processo, mas não investe em cultura, que seria muito mais barato e mais eficiente para, realmente, criar uma cidade sem violência! Mas o discurso do populismo é mais fácil, não é? Encher cadeia, pedir que sejam presas mais pessoas, mais jovens; que se reduza a maioridade... Nós achamos que não! Nós acreditamos na Cidade da cultura; acreditamos que a cultura é o verdadeiro caminho para uma Cidade com mais humanismo, com menos violência e com mais desenvolvimento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quando eu estava discutindo com os artistas, Presidente, essa manobra contábil que foi apresentada, na tarde de hoje, para confundir os artistas e a Câmara de Vereadores, o meu amigo e companheiro Hamilton Leite me trouxe uma frase que não é de nenhum artista, tampouco de um integrante do PSOL ou de alguém de oposição ao Governo Fortunati. O próprio Fortunati disse, num seminário, que nenhuma Capital investe mais de 1% do orçamento na cultura. Um dado lamentável, em tempos que lutamos pela superlotação da cultura, da educação, da assistência social, superlotações de profissionais para atender na saúde pública e não uma lógica ao contrário, perversa, de criminalização da pobreza, por um lado, de perseguição aos movimentos sociais, uma lógica de privatização dos espaços públicos e um modelo de cidade voltado para os interesses da especulação imobiliária e das empresas do transporte coletivo.

Nós fomos estudar, porque levamos muito a sério os argumentos que nos trazem. Em primeiro lugar, a questão dos 2%, Ver. Kevin, Vereadores do Governo, Secretários que estão aqui conosco. Pelo orçamento apresentado pelo próprio Governo, a receita corrente líquida é R$ 5,542 bilhões para o ano que vem. Não precisa ser muito eficiente na matemática para saber que 1,5% de R$ 5 bilhões são R$ 75 milhões. Não precisa ser muito experto para saber que 0,2% de R$ 5 bilhões são R$ 100 milhões. Para o ano que vem estão previstos R$ 50 milhões. Então não vamos fazer manobra contábil para justificar uma decisão política. O Governo não é obrigado a cada ano aumentar apenas 0,5% do orçamento. Eu peguei o orçamento de 2014 e de 2015 e os percentuais que são aplicados, dados orçamentários, não meus e nem do Ver. Prof. Alex, é 0,96% em 2014; 0,98% em 2015, e a previsão para 2016 é 0,76%! Os orçamentos estão reduzindo! Está aqui a planilha. Não é invenção da Bancada do PSOL! São documentos, porque não dá para fazer manobra e dizer que receita corrente líquida excetua a folha de pagamento, porque não excetua! No próprio documento entregue pelo Governo para a sua base está claro que só retira os repasses da União. E, mesmo assim, 1,5% significaria R$ 25 milhões a mais para a cultura no ano de 2016. Então, não “vendam gato por lebre”, porque nós também temos economistas, nós também sabemos analisar as contas apresentadas pelo Governo.

E acho que temos que ter muito cuidado com a democracia de ocasião, Marcelo, meu amigo querido, lutador e ativista, porque, quando é para dizer que se ouve a Cidade, o Governo diz que o Orçamento Participativo é bastante importante, muito embora eles digam que apenas 6% do orçamento é discutido pelo OP. Eu acho que temos que ampliar as discussões que são feitas com a Cidade, de um modo geral, com o OP, com audiências públicas. Mas nós não estamos falando o que achamos; é o discurso do Governo.

A partir da mobilização dos Conselheiros, de vários ativistas, este ano Porto Alegre votou como terceira prioridade a Cultura. Se fosse a terceira prioridade no orçamento, o valor seria muito mais do que R$ 200 milhões para a Cultura. É um orçamento de R$ 5 bilhões. Então, vamos ser coerentes. Chega da democracia de ocasião! Chega de usar a democracia quando interessa para o Governo! O OP foi claro priorizando a Cultura; os artistas foram claros priorizando a Cultura no Plano!

Reitero o que disse antes: a Câmara votou um Plano Municipal que não foi aquele construído nas audiências. Não foi culpa da Câmara, o Governo retalhou o resultado das conferências que os artistas fizeram na cidade de Porto Alegre, mandou um Plano Municipal em que muito foi alterado da síntese da democracia popular, participativa, construída com a comunidade artística, que conhece os equipamentos, que luta para manter a arte no São Pedro, que luta para manter a arte de rua, que luta pela Lei do Fomento, que luta pelo Fumproarte, que luta pela leitura. E esta mesma comunidade construiu, com a Câmara de Vereadores, um conjunto de emendas para salvar o Plano Municipal de Cultura. Estas emendas foram aprovadas por unanimidade. É importante ser coerente na política. Se se votou por unanimidade, em julho deste ano, pelo 1,5%, no mínimo, e, em 10 anos, 3%, que mantenhamos a coerência. Não vamos fazer um Plano Municipal de fachada, vamos construir um Plano Municipal de Cultura de verdade, com recursos e com democracia. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do Delegado Ben-Hur, que foi Secretário de Segurança em Canoas, foi delegado aqui em Porto Alegre em várias delegacias, a Sra. Marina Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Por enquanto apenas Vereadores do Partido dos Trabalhadores e do PSOL vieram à tribuna, o PCdoB também fará o mesmo, falando, na verdade, aguardando pronunciamentos do representante da base do Governo. Porque, vejam: nós aprovamos o que estamos agora aqui analisando, o Veto, com a concordância da base do Governo. É até difícil de entender como conseguimos aprovar com a concordância do Governo e depois o próprio Governo veta. Agora – espero que estejam sensibilizados – vamos tentar derrubar o Veto do Prefeito, como esta Casa já fez em outras oportunidades.

Razoes do Veto – infelizmente acaba perdendo a credibilidade aquilo que está aqui escrito e assinado pelo Prefeito. Eu me lembro de um projeto, que aprovamos nesta Casa, que simplesmente implantava a obrigatoriedade de a Guarda Municipal ter a identificação no uniforme, de forma não removível. Aprovamos com o apoio do Governo, foi vetado, Ver. Prof. Alex Fraga, e a razão do Veto era de que isso geraria custos para o Executivo. Eu fico pensando qual é o custo de uma etiqueta. Porque se nós entendemos que custo é uma etiqueta bordada no uniforme dos guardas municipais, aí vamos entender que qualquer motivo serve para vetar.

Aqui eu não vou repetir, mas a questão toda dessa manobra orçamentária, ou seja, retira-se a folha de pagamento para se fazer o cálculo percentual, portanto reduz o quanto de valor se aplica na cultura. Há uma máxima na área contábil que diz que a contabilidade é você torturar os números até eles confessarem. Acho que, com essa manobra, se percebe que o número frio foi possível de se manipular, e é quase que um deboche, ou seja, um movimento e uma cidade que militam tanto por mais recursos e se sobe aqui para dizer que já tem mais recursos do que aquilo que essa militância prega. Então uma das razões do Veto, fiz questão de ler, é o velho, eu diria assim, e sempre usado argumento de que nós estamos aqui interferindo na esfera do Executivo. Esse é um argumento-chave, é um conceito aberto, então nós estamos aqui – o Poder Legislativo – interferindo.

E eu quero lembrar que o Plano Municipal de Cultura, a lei aprovada aqui, teve participação do Governo e o Governo poderia não vetá-lo, portanto o tornaria válido. Então essa ideia de interferência de competência fica totalmente afastada. Mas isso não é novo, e eu acho que a Ver.ª Fernanda trouxe a política que vem sendo desenvolvida no Município em relação à Cultura. A todo o momento surgem minutas no gabinete do Vice-Prefeito que depois desaparecem misteriosamente, graças à pressão que é feita.

Sempre tivemos aqui toda a discussão sobre espaço Glênio Peres, quem poderia utilizá-lo, se seria só a Feira do Peixe. Então, a todo momento, temos tentativas de ataques. Eu faço uma leitura de que é uma forma que esta gestão tem encontrado para tentar agradar um pouco os dois lados, ou seja, recebe reclamação de alguém, protocola alguma coisa, ou cogita uma minuta que circula no gabinete do Vice-Prefeito, que ninguém até hoje explicou de onde surgiu ou para onde foi, e dá uma resposta para quem reclamou, que podem ser os comerciantes que se incomodaram com o volume alto de alguns artistas. Os próprios artistas reconhecem que há colegas de trabalho que usam o volume muito alto na sua manifestação artística, mas o fato é que o Vice-Prefeito consegue agradar tanto aquele que reclamou como muitos daqueles que reclamam depois por ter a minuta. Percebem a jogada? É muito inteligente, eu diria assim, no sentido de que você faz um atendimento a quem reclamou, não dá encaminhamento graças à pressão, e muitos daqueles que pressionam acabam até saudando a iniciativa de sepultar a tal minuta que surgiu no gabinete do Vice-Prefeito. Então são apenas exemplos.

Nós temos agora a discussão do Cais Mauá, uma privatização do espaço, uma rodoviarização da cidade, um incentivo à utilização de veículos automotores. E será que serão permitidas manifestações artísticas livres no Cais depois da construção do shopping center que estão tentando fazer ou mais um espaço público da cidade será privatizado? Então é uma discussão que a cidade vai viver ainda, infelizmente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Em vez de discutirmos apoio à cultura, uma liberdade de manifestação, estamos, a todo momento, tendo que nos defender. É o momento de se defender dos retrocessos que a todo momento surgem na Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as entidades têm unidade de ação e estão aqui conosco buscando soluções para a cultura no Município de Porto Alegre. Venho novamente a esta tribuna, e agora numa discussão mais aprofundada do processo que nós estamos vivenciando em relação ao veto do projeto da Cultura exatamente por que, quando eu estava nesta tribuna, em outro momento, saindo da Mesa Diretora, havia toda uma discussão aqui sobre receitas líquida e bruta. Começo dizendo e reafirmando o que eu disse aqui em relação à União, porque nós temos que compreender isso: só existe receita líquida na União, está claro, no Município e no Estado não existe. Por isso temos um problema de redação da emenda, porque a União tem a obrigação constitucional de repassar para os Estados e para os Municípios, por isso existe a líquida e a bruta. A receita bruta é a receita da arrecadação da União, que é X, o que ela passa aos Estados é Y e o que ela passa aos Municípios é Z, digamos assim, numa equação matemática. Então, só existe lá. No Município não tem, então tivemos duas situações nesta discussão – da emenda 1 no seu item 10, se não me engano – que têm que ficar claras aqui. Primeiro, destacar, como já destaquei, o mérito da emenda da Ver.ª Sofia, pois é mais aporte de recursos para a Cultura. Mas essa emenda coloca no seu teor receita líquida, e isso causou potencialidades que se materializaram na discussão com o Líder do Governo, com os companheiros que estavam na discussão com o Líder do Governo, e comigo que estava na discussão. Então tem que ficar claro isso aqui para todos nós. Com isso, a Prefeitura fez que raciocínio? Bom, ela tem obrigação de ressarcir o funcionalismo, dívida e os mínimos constitucionais, e também verbas de empréstimo. Mínimo constitucional: tanto por cento para a Saúde, por exemplo.

Para o próximo Orçamento sobrariam menos de R$ 3 bilhões. Aí a Prefeitura faz este cálculo: se tirar tudo isso, o que ela tem de pagar, e prevê o gasto em Cultura, dá mais de 2,5% da receita líquida – a discussão provocada pela Emenda da Ver.ª Sofia e que o Governo argumentou. Foi isso que aconteceu, é disso que nós temos que falar neste momento. Mas esse debate está errado! Porque, primeiro, ele parte de uma redação que foi equivocada na Emenda por conta da palavra “líquida”. E aí o Governo faz uma afirmação equivocada de que gasta mais de 2% com a Cultura, o que não é. Então, é isso que tem que ficar claro aqui, senão ficamos num vai e vem e não chegamos a uma conclusão, que tem que ser política!

O que ele gasta mesmo em cultura: em 2015, 0,71%, R$ 43 milhões. Pronto! Não bota nem líquida, nem bruta, é isto, já incluso o custeio, que é pagamento de pessoal, estrutura, equipamentos. Para 2016 está previsto 0,91%, R$ 46 milhões incluindo custeio. Ao fim e ao cabo isso tem que ser explicado não só orçamentariamente, mas principalmente politicamente. É isso que está em jogo hoje aqui. Nós teremos de derrubar o Veto a essa Emenda!

 

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. JUSSARA CONY: E por que é que eu digo isso: porque esta Câmara e o povo de Porto Alegre, os atores culturais, querem 1,5% do Orçamento agora! E querem até os próximos dez anos 3% do Orçamento. Sabem o que é isso? São R$ 93 milhões agora e R$ 186 milhões lá adiante.

Derrubar veto é uma posição política desta Casa! Neste momento é uma posição política!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Seriam, em cinco anos, R$ 93 mil; e em dez anos, quase R$ 200 milhões por ano. Então, nós não podemos rebaixar a luta política da cultura neste momento, e isso é derrubar o Veto. É derrubar esse Veto por uma questão: nós não podemos tratar a política da Cultura como uma questão contábil! Não é uma questão contábil, é uma questão de direito, de orçamento para a Cultura, porque cultura é democracia e soberania, e é por isso que nós vamos votar desta maneira: pela derrubada o Veto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas lideranças e trabalhadores da cultura aqui presentes, quero cumprimentar a nossa sempre colega Margarete Moraes, que é a representante do Ministério da Cultura aqui presente.

Eu quero dizer que está se estabelecendo neste plenário, no meu ponto de vista, um falso debate. E quero justificar aqui, ao Guimarães e a todas as lideranças da cultura, por que é um falso debate. Primeiro, a Emenda nº 01, que teve um equivoco de redação, prezado Líder do Governo, nós já fizemos, por acordo de Lideranças, dezenas de correções aqui neste plenário. A Emenda nº 01 teve como intenção dizer o seguinte: que a descentralização da Cultura tem que acontecer em toda Cidade, inclusive nos bairros e nas vilas irregulares que não têm CEP. Da maneira que está escrito, deu sentido contrário: ela acontecerá só nas comunidades que não têm CEP Mas é uma questão de obviedade! Todos os partidos de oposição e situação votaram no entendimento de que era para incluir, para não deixar fora, na descentralização da cultura, as comunidades que não são regularizadas. Portanto, no meu ponto de vista, basta que nós aqui ajustemos uma palavra, e isso pode ser feito por acordo de Liderança.

O segundo tema, a questão do Orçamento, prezado Ver. Kevin. Tem aqui também uma dupla interpretação, quando se discute que o Orçamento, e o Governo afirma que ele é superior à emenda que foi feita e aprovada. Hoje está prevista uma porcentagem de 0,91% do Orçamento total para a cultura em 2016. Isso representa em torno de R$ 68 milhões em que estão incluídas a folha de pagamento e a manutenção da secretaria, que é mais de 60% desse valor. E o que diz a emenda, prezado Ver. Kevin e demais Vereadores? A emenda separa, ela diz que no Orçamento a ser destinado ao Plano Municipal de Cultura – Plano Municipal de Cultura significa todas aquelas ações que nós aprovamos aqui – não está incluída a folha de pagamento, não está incluído o funcionalismo, não está incluída a estrutura fixa, porque isso já é do Orçamento geral. Essa é a diferença. Portanto, quando aqui se traz essa polêmica, eu considero que é uma falsa polêmica. A base do Governo aprovou aqui o seguinte: no final dos dez anos do Orçamento líquido, que hoje é em torno de R$ 5 bilhões, 1,5% sobre R$ 5 bilhões são R$ 75 milhões. Há um valor superior ao Orçamento total da cultura destinado para 2016, que são R$ 68 milhões. Setenta e cinco milhões, só para investimento, é um valor superior a R$ 68 milhões, que é o gasto total da cultura. É esse o debate. Não sei se todos aqui conseguiram acompanhar o raciocínio.

O que diz a emenda? A emenda diz o seguinte: o Orçamento a ser destinado ao Plano Municipal da Cultura. No Plano Municipal da Cultura não está dizendo: “Ah, vamos pagar os funcionários, vamos pagar isso, vamos pagar aquilo”. Ele está dizendo: ação de descentralização, apoio a todas as iniciativas culturais e assim como outras questões ali colocadas. Portanto nós devemos manter, sim, 1,5%, porque é superior ao 0,91% do Orçamento total previsto hoje...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, Sr. Presidente, esta Casa é uma Casa política, e aqui foi feito um acordo entre todos os Vereadores e todos os representantes de todos os segmentos da cultura, que foi aprovado. O Prefeito vetou, eu quero acreditar que foi por uma informação equivocada na análise técnica, nossa Líder, Ver.ª Jussara! Portanto, o acordo que foi feito tem que ser mantido porque ele não contradiz a proposta do Orçamento do Governo. Um e meio por cento é maior do que está sendo proposto hoje, e ele vai aumentando até 3% para investimento líquido na cultura, não é para o total do gasto, incluindo o funcionalismo e estrutura da Secretaria. Muito obrigado e um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 025/14. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que nos acompanham, nesta tarde, pela TVCâmara, das galerias; Vereadores, Vereadoras; Presidente, Ver. Mauro Pinheiro.

Eu, como professor, posso parecer um tanto quanto suspeito ao falar sobre alguns temas como, por exemplo, educação e cultura, mas não vou ficar repetindo dados que foram colocados muito bem nesta tribuna pela Ver.ª Fernanda Melchionna, minha colega de bancada, do PSOL, e pelos Vereadores da oposição. A minha ideia é contribuir. E eu contribuo de uma forma ligada à minha vivência.

Como professor de Ciências Biológicas, formado em Biologia, uma das minhas atribuições é justamente discutir com meus alunos e trabalhar questões referentes à evolução humana. Dentre as discussões que faço em sala de aula, está justamente o motivo pelo qual os nossos antepassados conseguiram sair de uma situação de vida animalizada para desenvolver uma série de vivências ou de boas vivências. Primeiramente, os nossos antepassados desenvolveram a arte da linguagem: como se comunicar, como deixar claro o que pensam, as suas intenções. Segundo, como transmitir conhecimento que foi acumulado ao longo da evolução, milênios de evolução! E essas formas de comunicação se deram não única e exclusivamente pela linguagem, pela oralidade, e, sim, pela transmissão através das mais diferentes formas de comunicação visual. Desenvolvemos, ao longo da evolução humana, as artes, a cultura, o teatro, as pinturas, o artesanato, as músicas, a escrita. Essas formas de transmissão de conhecimento fizeram com que nós, ou melhor, os nossos antepassados pudessem sair da sua condição, superar a natureza em muitos aspectos e transmitir o que acumularam de conhecimento para as gerações futuras.

O que nós percebemos, atualmente, é que há um descaso muito grande com estas duas áreas: a educação e a cultura. Esse aspecto tem o seu reflexo negativo na sociedade atual. A sociedade, muitas vezes, vira as costas para a condição do ser humano. Nós estamos voltando à condição animalizada. Temos uma onda progressiva de violência que assola a todos nós. O que fazemos com relação a isso? Deixamos a educação de lado, alijamos a cultura das políticas governamentais. Essas duas áreas são áreas fundamentais para que possamos almejar um resgate dessa nossa condição, dos valores humanos, da amizade. Senhoras e senhores, enquanto não tivermos políticas públicas que valorizem e deem perspectivas para os nossos jovens. A criminalidade vai continuar a seduzi-los cada vez mais, a violência vai continuar aumentando; portanto, que Cidade queremos para o futuro? O Orçamento Participativo é tema em todas as campanhas eleitorais, e aí temos um lado dizendo que o Orçamento Participativo vai ser relegado, e outro lado dizendo que vai ser mantido. A atual gestão, assim como a gestão antecessora, do Prefeito Fogaça; as últimas gestões que administraram a cidade de Porto Alegre garantiram, em campanhas eleitorais, a valorização do Orçamento Participativo. Nós tivemos a cultura como a terceira prioridade do OP. É inadmissível que uma das prioridades do Orçamento Participativo – se é que esse processo é considerado sério pela Prefeitura – seja relegada, receba menos que 5% de investimento. Senhoras e senhores, isso é alarmante! Ou a população tem o direito de decidir as suas prioridade ou então o Orçamento Participativo, gerido pelo Executivo, é uma mera fachada. Essa é uma grande preocupação que tenho; espero que a Prefeitura abra os olhos e promova, realmente, a valorização da educação e da cultura no nosso Município. Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, só uma questão de correção para as notas taquigráficas, quanto à minha fala anterior, sobre a superlotação de recursos para a educação, para a cultura e para a saúde para combater a superlotação dos presídios, dos abrigos, das escolas, dos hospitais, justamente nessa política de falta de investimento público naquilo que importa ao povo. Então, quero fazer este registro, porque é muito importante mantermos essa luta por mais direitos e mais recursos para as áreas essenciais para a nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.

Registro a presença da nossa ex-Vereadora e ex-Presidente desta Casa, a Sra. Margarete Moraes, hoje representando o Ministério da Cultura e acompanhando a votação. Seja bem-vinda.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando que sejam votados em destaque o Inciso I do art. 4º, o art. 7º e o art. 12 do PLE nº 025/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores e senhoras, nós fizemos uma construção de encaminhamento para não ter a votação do Veto Parcial sobre esses cinco itens em bloco. Esse destaque que fez o Líder do Governo nos permite votar separadamente. Isso representa duas coisas: primeiro, eu acho que a mobilização dos artistas, da classe artística, aqui em pleno horário de trabalho... Eu quero fazer aqui o registro, Ver. Mauro, que nós, aqui na Casa, ainda não conseguimos – não a sua gestão, obviamente – passar para o turno da noite as Sessões que dizem respeito à votação de questões para a cidade de Porto Alegre. Isso é uma questão muito importante, que precisamos amadurecer nesta Casa. Vejam: os artistas vieram segunda-feira à tarde, hoje, novamente, muitos têm compromissos e não podem estar aqui conversando com os senhores e as senhoras. E hoje nós tivemos um exemplo da importância desse diálogo, porque elementos como Receita Corrente Líquida, Receita Líquida, Despesas, Vinculações, são temas difíceis para a sociedade, que a sociedade acaba não compreendendo, acaba muitas vezes passando por ingênua, e que, na vida real, na hora do Orçamento, na hora dos recursos... Por que será que o Teatro de Câmara está o ano inteiro fechado, e talvez passe o ano que vem e o outro ano fechado? Porque, exatamente, na hora da discussão das prioridades... E vejam, já não é mais – a Ver.ª Margarete Moraes está aqui nos lembrando – um problema que a comunidade, a sociedade não prioriza, porque a cultura está no terceiro lugar, Ver. Janta, na votação do Orçamento Participativo deste ano. Terceiro, entre as quatro prioridades, quando uma cidade que tem tantas necessidades... Aqui está o Maricato, que faz a descentralização da Cultura, eu sei que houve uma grande mão que mobilizou os conselheiros do Conselho de Cultura, não é à toa que estão hoje eleitos no Conselho, é porque atuam na periferia da Cidade e mobilizaram para esta votação. Então, é necessário democratizar a votação aqui na Casa assim como está democratizado o Orçamento Participativo. Este Plano Municipal de Cultura é organizador das demandas que foram levantadas dia após dia, em audiências públicas, em tribunas populares, em reuniões da Comissão de Cultura desta Casa, muitas reuniões, muitas emendas populares do povo da Cultura durante todos esses anos, denunciando, brigando, dizendo que não dá, que os recursos são parcos, que há teatros fechados, que não há programas implementados, que há não recursos para fazer festas populares, culturais – lembro do povo do hip-hop, que, todo ano, vem aqui desesperado atrás de uma emenda. Isso é o retrato, na vida, da falta de permeabilidade do Orçamento, do Legislativo, ainda para as prioridades sociais e populares. E nós podemos corrigir isso com a nossa votação no Plano.

Quero encaminhar, em nome do Partido dos Trabalhadores, Vereadores, Ver. Mario Manfro, no sentido de que a votação que fizemos, Ver. Guilherme Socias Villela, não foi uma votação inconsciente; foi uma votação considerando esse acúmulo de debate na Cultura, essa mobilização da Cultura, as conferências de Cultura, a redução que a área vem sofrendo, e que isso está retratado no cotidiano da cidade de Porto Alegre. Este Plano não veio à toa desse jeito, não foi votado por unanimidade. Ver. Paulinho Rubem Berta, que está no lugar do Ver. Pujol, espero que vote conosco para derrubar o Veto à emenda nº 10, também, porque nós queremos dar consequencia a toda essa participação popular, à cidadania ativada, à Cultura, que se mobiliza para além do seu teatro, do seu grupo, do seu espetáculo, para cuidar do interesse geral da Cultura em Porto Alegre, do direito à cultura em Porto Alegre que cada um e cada uma tem. Então, um bom voto para nós. Que este Plano tenha recursos para cumprir as metas que serão elaboradas coletivamente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós vamos fazer na verdade quando vem o Veto, vem o Veto global de todos os artigos do que o Governo vetou. E o fato de ter destaque em alguns desses artigos é a possibilidade de pelo menos salvar alguma coisa Rosane, das emendas que foram construídas junto com os artistas. Nós sabemos de antemão, por toda a pressão, a negociação, a discussão da tarde de hoje, da tribuna, junto com os artistas, que o Governo se mantém irredutível, no Veto que trata do Orçamento. Então, eu venho encaminhar a nossa posição, a minha e a do Ver. Alex Fraga, dizendo que nós vamos votar neste Veto que vai estar destacado, cada um dos três Vetos vai estar destacado porque um deles trata de três artigos, então, são três destaques; nesse específico que trata do Orçamento, nós vamos manter a nossa coerência e vamos votar pela derrubada do Veto. Nós precisamos de 19 votos para que de fato esse Veto seja derrotado. Eu quero aqui nessa tribuna fazer de novo a discussão de que tipo de sociedade está sendo construída e que tipo de lógica está sendo construída ao passar desses anos. O Ver. Alberto trouxe a nossa audiência que foi realizada ontem, na Comissão de Direitos Humanos, junto com a Comissão de Saúde em que nós discutimos a questão dos abrigos em Porto Alegre – crianças e adolescentes, vítimas da violência, vítimas de negligências, vítimas de maus tratos, que deveriam estar sob tutela do Estado e que ao mesmo nessa tutela do Estado, não tem garantia dos direitos mais constitucionais como muitas vezes a educação em função de um jogo de empurra burocrática entre as Secretarias. Nós estamos discutindo crianças que não tem sequer uma biblioteca nesses espaços, nós estamos discutindo crianças e adolescentes que deveriam estar tendo a proteção máxima e que estão duplamente tendo os seus direitos violados. Nós estamos discutindo trabalhadores com sobrecarga de trabalho, trabalhadores em sofrimento psíquico, diante da falta de funcionários para atender nas questões, enfim, da ampliação da Rede Municipal, nós estamos discutindo numa sociedade em que aumenta a violência, aumenta o número de homicídios; 2015 vai ser o ano que mais jovens foram assassinados. Também estamos discutindo o fato de ter aumentado, este ano, em cem por cento, o número de pessoas que ingressaram no Presídio Central, comparando o ano de 2013 com o de 2014. Nós estamos fazendo uma comparação de um aumento de 400% da população carcerária nos últimos 20 anos e, ao mesmo tempo, de um aumento terrível de violência, de homicídios, de crimes contra a vida; muito embora o Governo Sartori e os Governos, de um modo geral, estejam reduzindo dinheiro para investigação e para a divisão de homicídios e estejam, inclusive, numa crise em relação às vagas no Central. Hoje, delegacias de polícia estão se transformando em verdadeiros presídios, com pessoas há três dias sem banho, sem alimentação e sem as condições para a população. A própria Polícia Civil não tem como garantir os direitos humanos e a segurança desses lugares.

Então, quando falamos que a lógica está errada, estamos dizendo que vocês estão errando feio, tanto na política de segurança, que não prioriza a investigação de crimes contra a vida, quanto na raiz dos problemas, que passa por combater a desigualdade social, sem dúvida, mas também passa por investir em educação, em cultura, em leitura, em lazer, na descentralização das periferias, em oportunidades para a juventude, antes que a gangue capitalista, que é o narcotráfico, chegue aos nossos jovens. Deve-se investir, ativamente, em equipamentos culturais, que podem servir como exemplo e como perspectiva de vida para milhares de jovens; investir na criação de vagas nas creches e na criação de escolas de Educação Infantil; investir em atendimento na Educação Especial; investir para que não tenhamos 80% dos nossos equipamentos centralizados. E é com isso que tem a ver a emenda que nós vamos votar, para que tenha mais recursos para a cultura. Nós lutamos, permanentemente, para que haja mais recurso para a cultura, para a educação, para a assistência, porque essa política já se mostrou falida. Essa política de gentrificação, de criminalização da pobreza, de higienização social, tentando atacar tanto as populações que moram nos centros, as populações mais pobres, colocando para mais longe, quanto a população em situação de rua, como no caso da Escola Porto Alegre... Nós estamos vendo o resultado dessas políticas, que é mais pobreza, mais violência, mais dificuldade de acesso aos equipamentos. Então nós defendemos a mudança radical de concepção de que, na verdade, garanta a superlotação de recursos para as áreas sociais e se combata essa política falida, ultrapassada, que a cada dia se mostra vitimizadora da nossa juventude, dos nossos artistas, dos nossos movimentos sociais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, mais uma vez, eu venho a esta tribuna, principalmente para me comunicar com os Vereadores da base para dizer que nós construímos um acordo com o Vice-Prefeito na derrubada da Emenda nº 04, os artigos que o Ver. Mauro Pinheiro colocou.

Eu não podia deixar de me manifestar, quando escuto a Ver.ª Fernanda fazer uma mistura de tudo o que acontece de dificuldades no Brasil e no Estado, parece que é o Governo Municipal o culpado por tudo. Parece até que o Governo Municipal é o responsável pela violência. Ele tem as suas responsabilidades, mas não é tudo com o Governo Municipal. Não vamos transformar uma discussão tão importante em uma discussão política, partidária. É política pública, sim, mas não partidária. Apesar de algumas coisas que ouvimos, vamos continuar mantendo o nosso acordo com as lideranças da cultura, principalmente. Nós acordamos em derrubar a Emenda nº 04.

Ver.ª Sofia, como estávamos conversando no plenário, temos diferenças em relação à receita bruta e receita líquida, vamos aprofundar esse diálogo aqui. Independente disso, essa emenda é inconstitucional. Todos sabem. Eu expliquei isso. Para o que é constitucional tem verba vinculada: a saúde e a educação. É real, Ver. Mario Manfro, Dr. Raul, que trabalham na área da Saúde pública. Tomara que a cultura, que a assistência também vençam essa luta!

Agora, Ver.ª Fernanda, eu quero colocar que ontem nós tivemos essa audiência pública em relação aos abrigos assistenciais. Apesar de não ser a pauta do veto, mas eu escutei de uma promotora – que eu considero uma das melhores –, que faz a fiscalização mensal nos abrigos residenciais, ela disse com suas próprias palavras que há evolução, sim; há problemas, há dificuldades, mas é nítida a evolução do atendimento no acolhimento institucional. Ver.ª Sofia Cavedon, escutamos de um dos maiores líderes desta Cidade, que trabalha com criança e adolescente, há muitos anos, o frei Luciano. Cidadão respeitadíssimo nesta Cidade e, hoje, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Comissão ontem, fala do empenho, da dedicação e da evolução deste trabalho. Se têm problemas? Sem dúvida que sim. Nós temos problemas com as nossas crianças e adolescentes nas nossas casas, imaginem num abrigo residencial para 20 crianças e adolescentes! Então, vamos tratar também, Ver. Prof. Alex, dessa política como política pública e não como política partidária. Nós faremos esse debate através da Comissão Especial, mas vamos fazer um debate propositivo para buscar as melhorias e qualificações necessárias. Nós fizemos isso, também, no Plano Municipal de Cultura, no qual construímos 14 emendas de todos os Vereadores; retornaram três emendas vetadas pelo Governo Municipal. Das três, nós conseguimos o acordo, com o Vice-Prefeito e com o Prefeito, em derrubar uma dessas emendas que é sobre a maioria dos artigos. As três emendas têm, entre artigos e incisos, cinco; dos cinco, nós estamos derrubando três, sendo que numa delas há discordância, inclusive, de algumas lideranças, que é a questão do CEP. Essa emenda do Ver. Elizandro Sabino, a princípio, era para agregar e ampliar o serviço também para aqueles que não têm CEP, mas como a redação não ficou boa, restringe só para quem não tem CEP. E eu venho a esta tribuna, mais uma vez – como já disse para algumas lideranças que estavam ali comigo, conversando –, para dizer que nós vamos falar, sim, Ver. Tarciso, com o Governo Municipal para poder mandar um adendo a esta lei do Plano Municipal de Cultura, podendo também incluir essas pessoas que não têm CEP nos serviços e no atendimento da Cultura na cidade de Porto Alegre.

Este é o pronunciamento, Ver.ª Jussara, que eu me comprometi a fazer com V. Exa., Líder da oposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, vou falar de forma bastante breve, agradecendo a oportunidade à nossa Líder, Ver.ª Jussara, em nome da oposição, do PSOL, do PT e do PCdoB.

Saúdo o esforço de diálogo que o Ver. Kevin faz. Acho que isso é muito salutar; o Parlamento ganha quando se dialoga e se consegue construir pontes. Eu sempre saúdo o seu esforço, mas eu não posso deixar de registrar uma diferença que tem que ficar um pouco mais clara, porque não estamos fazendo um debate partidário, até porque somos três partidos diferentes, inclusive com várias opiniões diferentes sobre as conjunturas nacionais, estaduais, locais, mas que temos em comum, talvez, uma determinada concepção de cidade, um ponto de partida histórico baseado nas relações humanas e que tem na cultura um eixo central da nossa concepção de cidade.

E eu ouvi o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, Sebastião Melo; primeiro, durante as eleições, eles sempre disseram que violência não é um problema do Prefeito. Eu mesmo estive em debates com o Prefeito e o ouvi dizendo isto. Depois, na crise recente, ele falou de segurança e chamou a Força Nacional. Pois eu queria sugerir ao Prefeito e ao Vice-Prefeito que chamem a força local, em vez de chamarem a força nacional. E a força local está aqui, está nos agentes da cultura. Esse é o grande caminho, e essa é uma diferença política de fundo que nós temos e que cada vez fica mais clara: alguns acham que a forma de se organizar as relações na cidade é através da militarização, do esvaziamento do espaço público e da lotação de presídios e instituições fechadas; nós achamos que é através da cultura, da abertura do espaço público, do fomento às relações entre os cidadãos. Essa é uma diferença. Isso não é uma pequena política; isso é uma grande política e é uma concepção que tem que ser esclarecida para as pessoas. Nós temos um problema, talvez seja em razão de questões históricas, que na hora da eleição as pessoas acabam olhando ali para a obra, para o asfalto, algo imediato. E parece que a cidade tem se especializado, nos ciclos eleitorais, em atrasar todas as obras e entregá-las em ano eleitoral. É importante que as pessoas discutam um pouco mais a concepção de cidade e compreendam essa diferença. Porque essa diferença está tendo consequências na vida de todos nós, quando nós já não podemos conviver na nossa Porto Alegre, quando nós já não podemos ver jovens caminhando nas ruas, tocando o seu instrumento. A sorte é que a juventude é rebelde e, mesmo com toda essa adversidade, ocupa o espaço público. Porque no que depender do Poder Público Municipal, o espaço público vai ser cada vez mais silencioso, sem jovens e vai, sim, sendo ocupado pela violência. Essa é uma diferença que precisa ser sempre esclarecida, a diferença entre os nossos projetos de cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/14, com Veto Parcial.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara, público que está presente nas galerias, tendo em vista as citações da Ver.ª Sofia Cavedon e também do Ver. Kevin Krieger no que dizem respeito à Emenda nº 10, de nossa autoria, que tem o objetivo de incluir as regiões periféricas no que diz respeito ao Plano Municipal de Cultura, e, na proposição da emenda, nós procuramos estender a aplicabilidade dos efeitos da lei para as regiões, as áreas que ainda não têm a existência de CEP. A gente sabe que entre a efetiva denominação de rua e até estar definida a questão do CEP há um percurso a transcorrer. E por essa razão, muitas vezes, uma verba lá na periferia não chega, em virtude de que não há contemplação do Código de Endereçamento Postal. Foi esse o objetivo. Porém, a emenda, por uma questão de redação, ela, na verdade, em vez de ser uma emenda inclusiva das regiões periféricas, ela apenas incluiu as regiões periféricas, deixando as demais regiões desassistidas. Nesse sentido, não havia alternativa senão vetar a emenda. Mas há um comprometimento da parte do Governo, e eu procurei, antes de subir à tribuna, falar com o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, porque um dos pleitos das regiões periféricas é justamente que haja descentralização do valor destinado à cultura e que chegue lá na Restinga, que chegue lá no Rubem Berta, que chegue nas regiões das ilhas, nas regiões mais longínquas, foi nesse sentido que nós efetivamente ingressamos com a emenda. Há um comprometimento da parte do Governo, e nós vamos ficar atentos em virtude, Ver. Airto Ferronato, da construção política que fizemos, nós vamos ficar acompanhando, vamos fazer uma proposição, portanto uma emenda à lei ao cabo. Então, nesse sentido, colegas Vereadores da base e demais colegas, eu trago um esclarecimento à respeito da Emenda nº 10, no sentido de que nós na boa, bela intenção, porém, por uma questão de redação, obviamente nós vamos precisar fazer uma adequação, acatando, portanto, o Veto Parcial do Governo, mas, logo em seguida, fazendo uma emenda à lei para corrigir e atingir o nosso objetivo que é, efetivamente, que cheguem as verbas nas regiões periféricas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, as partes vetadas, destacadas: Inciso I do art. 4º, art. 7º e art. 12 do PLE nº 025/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 23 votos SIM. Rejeitado o Veto Parcial.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, as partes vetadas não destacadas: parágrafo único do art. 2º e art. 10º do PLE nº 025/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 11 votos SIM e 17 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que solicita a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 029/15. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1629/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao major Leandro Oliveira da Luz.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 029/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1226/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/15, de autoria do Ver. Carlos Casartelli, que obriga os mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área seja superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras a acomodar, em espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 109/15. (Pausa.) O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, caros colegas, pessoal que está na tribuna, público que nos assiste na TV Câmara, servidores da Casa; eu vou ser sucinto, porque o projeto também é simples, mas extremamente importante para todas as pessoas que são portadoras de doença celíaca. O objetivo desse projeto não é facilitar que as pessoas que têm doença celíaca, ou que têm familiares com doença celíaca, encontrem de forma mais fácil os produtos que precisem consumir. Não é esta a finalidade do projeto. O que ocorre é que se os produtos que contêm glúten são colocados nas gôndolas dos supermercados junto com os produtos sem glúten, que são os produtos que os celíacos precisam consumir. Esses produtos sem glúten são contaminados pelos produtos que contêm glúten. Então, há uma contaminação do produto, e os celíacos levam para casa um produto que tem glúten sem que eles tenham condições de saber se isso ocorreu ou não. Então, o projeto prevê exatamente isto, que os supermercados tenham o cuidado de colocar em gôndolas separadas esses alimentos consumidos pelos pacientes portadores de doença celíaca e, com isso, se tem a garantia de que essas pessoas levarão para a casa um produto não contaminado com glúten e, portanto, sem ter todos os problemas que têm as pessoas com doença celíaca quando consomem produtos com glúten, causando uma série de sintomas prejudiciais à sua saúde.

Então, eu peço a todos os colegas que votem pela aprovação deste projeto. É um projeto extremamente importante para esse grupo de pessoas, que é bastante significativo, e nós excluímos os pequenos mercados, porque nós entendemos que realmente têm uma dificuldade maior de espaço para fazer essa separação. Mas os grandes supermercados, acima de 500 metros quadrados, têm todas as condições de fazer essa separação, protegendo essas pessoas.

Eu quero aproveitar para dizer – espero que o projeto seja aprovado, eu tenho a certeza de que todos os Vereadores vão votar pela aprovação do projeto – que este também é um momento importante para mim, porque é a última Ordem do Dia de que eu participo como Vereador. Na segunda-feira, desta vez de fato, o Ver. Dr. Goulart está de volta, e este é meu primeiro projeto que vem para a plenária; então, eu saio daqui satisfeito e espero que com a aprovação do projeto. Obrigado a todos, acho que o projeto é bastante simples, mas muito importante para todos os portadores de doença celíaca. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero cumprimentar o Ver. Carlos Casartelli pelo seu projeto, a iniciativa, é um projeto que prima pelo direito à informação. Isso é tão importante, porque nós sabemos que a população que tem problemas com glúten, que sofrem de doenças como os celíacos, como eu estava falando com a minha amiga, que inclusive fica para votar esse projeto que esperamos que seja aprovado, porque o mínimo que a população pode ter é o direito à informação, uma gôndola que forneça esse direito à informação como forma de a pessoa poder definir, escolher, saber que aquele alimento não faz bem para a sua saúde em função de conter glúten.

Então quero cumprimentá-lo e dizer que vamos votar a favor, obviamente, do projeto, e faço aqui a defesa para os outros Vereadores, na tarde de hoje, espero por unanimidade. O projeto é uma iniciativa do Ver. Carlos Casartelli, e esperamos que passe a vigorar no Município de Porto Alegre.

No ano passado, nós havíamos votado a questão do direito à informação de vários tipos de projetos, mas não chegava a ser nos supermercados, nas gôndolas, eram projetos extremamente diferentes, mas, por exemplo, teve um projeto da Ver.ª Lourdes, que previa o direito à informação nos cosméticos, se havia sido testado ou não em animais, um projeto extremamente meritório; discutiu-se também a questão dos restaurantes com relação a alimentos que contêm glúten. Foram projetos extremamente meritórios, nós votamos a favor, e depois foram vetados pelo Governo. E nós esperamos que o seu projeto seja aprovado e que seja sancionado, porque a população tem o direito de saber. Nós achamos que o mínimo de qualquer dos direitos da nossa população é o direito à informação. Muito se fala da transparência, muito embora esteja longe, o Brasil, de ter uma transparência plena, seja na questão das votações, seja na estrutura e na forma de fazer política. Nós, que lutamos por uma lógica diferente, de radicalização da democracia, de ampliação de audiências públicas, de plebiscito, de novos mecanismos de participação e também de informação sabemos que ainda tem muito a conquistar, mas, certamente, cada projeto que localmente se avança no direito à informação é parte desta luta, para se ampliar a democracia, para se ampliar a transparência, para se ampliar o direito à informação. Então o senhor pode contar com o voto da nossa bancada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

O SR. MARIO MANFRO: Nosso Presidente; caros colegas; público que nos assiste, bom, duas coisas me trazem até aqui. Primeiro, claro, vou encaminhar o projeto do nosso Ver. Carlos Casartelli; eu até pedi uma pequena informação de como se daria essa contaminação, sobre a qual fui esclarecido. E acho sim que também é importante que a pessoa que necessite desse tipo de alimento saiba que tem uma gôndola destinada a esses alimentos, fica mais fácil, inclusive, de ela encontrar o produto que foi buscar. Então, acho que é meritório em ambos aspectos.

Quero também aproveitar a oportunidade, Vereador, de me despedir, o senhor está dizendo que é a última Ordem do Dia de que participará. Tem um assessor seu que nós nos tratamos como vizinhos, que me disse: “Tu falaste, ontem, sobre a Semana da Saúde Bucal e não fizeste uma menção ao então Secretário Carlos Casartelli”. Não, eu fiz, talvez eu não tenha sido tão enfático quanto o Vereador e, na época Secretário, merecia. Realmente, a minha principal bandeira é a da saúde e saúde bucal de uma forma bastante específica. Quero deixar registrado aqui: o Secretário Casartelli foi um guerreiro ombro a ombro, sendo extremamente sensível aos pleitos da Odontologia. E tudo aquilo que foi possível, o então Secretário Casartelli conseguiu, principalmente no que diz respeito às equipes de Saúde da Família, que hoje triplicaram em relação ao que existia até 2011.

Então, quero também agradecer ao Secretário Casartelli, na época, por ter acreditado e se sensibilizado com a importância da Odontologia. Eu sei que, se dependesse do Secretário Casartelli, em nível de saúde pública, inclusive aparelhos ortodônticos seriam disponibilizados. Eu sei que é um sonho seu e muito mais meu ou pelo menos no mesmo nível. Então, quero agradecer em nome da Odontologia todo o apoio que nós tivemos na época. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta e deste Vereador, ao PLL nº 109/15.

 

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 109/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº 109/15.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Conversei antes com o Ver. Carlos Casartelli e queria dizer que o projeto dele é bom e tenho certeza que, devido ao cuidado que ele teve, não teremos nenhum problema já que a grande maioria dos supermercados já tem esse cuidado. Mas quanto mais cuidado melhor. Esta Emenda nº 01 que apresento é para que não fiquem dúvidas quanto ao projeto, acrescentando onde diz “obriga os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos congêneres cuja área seja superior a 500 metros quadrados”, acrescentarmos “área de venda”. Fica expresso que é o tamanho do mercado, a área de venda, que determina a acomodação, em espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências. Nós só tivemos o cuidado para ficar mais claro, para que não se tenha dúvida do tamanho do supermercado. Está de acordo com o Ver. Casartelli, e nós também concordamos com este projeto, que vem somente somar, porque tenho a certeza de que a grande maioria dos mercados já tem esse cuidado com a separação dos produtos. Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores e senhoras, serei muito breve. Quero aqui apoiar, com toda ênfase, a iniciativa do Ver. Casartelli. Nós sabemos o que vivem as pessoas que têm essa rejeição ao glúten e sabemos o que significa a identificação da doença e o acesso a uma alimentação diferenciada: saúde plena, vida plena. Isso é muito pouco, muito fácil, nada caro para garantir a saúde dos celíacos. Eu acho que medidas como essa, que são um aprimoramento, uma sofisticação – se pode ter contaminação, vamos separar nos supermercados grandes –, são importantíssimas, significam que somos uma sociedade que vai incorporando os direitos das pessoas, vai reconhecendo doenças, vai reconhecendo adaptações – tratar o diferente de forma diferenciada –, é, de fato, colocar a vida, Ver. Casartelli, acima do comércio, acima do lucro, acima da necessidade de sobrevivência dos supermercados ou de diminuição de custeio. Essa priorização da vida, para mim, é um marco legal, moral e político fundamental. Então, todo o nosso apoio para que, em primeiro lugar, o comércio, a apresentação de produtos tenha, na sua organização, na sua previsão, na sua oferta, a proteção à vida. Eu aqui, de novo, estou aprendendo. Soube do tema da contaminação num dos debates que aqui aconteceram, mas não imaginava que a gente pudesse ter esse problema até na hora da disposição dos produtos. Que bom que está identificado, que bom que está proposta aqui uma lei pelo Secretário Casartelli, que bom que esta Casa aprove e que a gente possa avançar no respeito à saúde e, principalmente, em medidas que se antecipam à doença, garantindo vida plena e saudável para todos os que precisam apenas de uma adaptação alimentar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 109/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Carlos Casartelli apresenta um projeto importante para as pessoas que muitas vezes sofrem desse mal, que chegam num supermercado, compram um produto e não sabem o que estão levando para a casa. Chegam em casa e começam a passar mal em função do produto que compraram. Eu, por ser funcionário desse setor, e o Mauro, por representar este setor, apresentamos uma emenda, porque a pequena empresa não tem condições de manter essa diferenciação. Eles podem colocar uma placa avisando, mas não tem espaço físico para isso. As grandes empresas, com certeza, têm como ter alas específicas – como já aprovamos aqui nesta Casa – separando o dietético, o light e principalmente os produtos que não contém glúten. A cada dia que passa, a gente aprende sobre os malefícios dessa substância à vida das pessoas que são alérgicas ao glúten. O Vereador, pela quinta vez, se despede desta Casa; conversávamos ali – eu, o Tarciso, ele e o Sabino –, e o Ver. Casartelli parece gato que tem sete vidas.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas o importante na tua fala aí, Janta, é essa separação do diet, o light, e o glúten, essa separação é muito importante. Eu tenho diabete e tenho pessoas na família com problema com o glúten. O light é totalmente diferente do diet e o glúten é totalmente diferente do diet. Obrigado.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Tarciso. O Tarciso é um exemplo, de vez em quanto ele sai para fazer o seu lanche que é necessário. O Casartelli, pela quinta vez, Fernanda, se despede desta Casa, mas tendo certeza de que, segunda-feira, ele estará aqui nesta Casa, novamente, porque, como dissemos, tem sete vidas. Este é grande projeto que, com certeza, aprovaremos por unanimidade, pois é para o bem da população de Porto Alegre. O senhor entende, tem ajudado muito essa Casa, principalmente, apresentando saídas e nos ajudando a construir uma vida melhor para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 109/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 109/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 065/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 065/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 03 ao PLL nº 065/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, ao PLL nº 065/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL nº 065/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0665/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Convivência. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-15.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 065/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Esse projeto chamado Ruas de Convivência, eu me arriscaria a dizer que talvez seja um dos projetos mais simples e um dos que tenha uma maior eficácia em promover a relação, o encontro, a possibilidade de as pessoas voltarem a ocupar as ruas nos domingos e feriados. Essa imagem que coloco (Mostra fotografia.), para ilustrar a fala, de crianças brincando no meio da rua, talvez seja uma imagem que há duas, três, cinco décadas era algo bastante rotineiro, mas, infelizmente, nas últimas duas décadas não se vê mais na cidade. Temos uma política, é verdade, dos corredores dos ônibus devolvidos para as pessoas. Estamos falando do fechamento para o trânsito de veículos automotores, mas assim estamos devolvendo às pessoas a possibilidade de usarem aquele espaço da rua que hoje é utilizado eventualmente. Neste ano, nas festas junina e julhinas – pudemos perceber os eventos feitos nos bairros, seja na Cidade Baixa, enfim, em vários bairros da Cidade –, aquela rua ficou fechada para uma atividade, e aquilo acontece uma ou duas vezes por ano. Pois bem, o nosso projeto, que de forma alguma tenta forçar o Executivo, estabelece, num de seus artigos, que tanto a Prefeitura poderá promover o fechamento das quadras... Eu acho que a emenda do Ver. Clàudio ficou boa. Nós nunca tivemos a ideia de fechar uma avenida ou uma rua coletora; sempre pensamos, mas não tivemos o desprendimento de colocar isso no projeto inicial, mas o Ver. Janta fez, limitando somente às ruas locais. Portanto, qualquer ideia de grandes avenidas ou ruas coletoras, como a rua Lima e Silva, por exemplo, que é uma rua coletora, essas estão excluídas. Ruas locais são aquelas internas dos bairros, onde há pouco movimento. Então o que nós propomos aqui é que essa rua entre num programa de Ruas de Convivência – assim denominamos o programa – e que os próprios moradores sejam incentivados a colocar os demarcadores no início e no fim da quadra, permitindo, logicamente, o acesso local. Portanto, não há nenhum prejuízo, pois se poderá passar pela rua ou entrar nas residências, nas garagens – fica totalmente livre. Mas fica um demarcador para dizer “passe pela rua ao lado”. Estamos falando em domingos e feriados. Não há nenhum impedimento à mobilidade por veículo automotor.

Então, eu quero chamar a atenção: penso que a orientação do Governo pode alegar alguma questão mais formal, mas ele é um projeto – sei que faço aqui um auto-elogio ao nosso mandato – de uma ideia muito interessante, sem custo nenhum para o Executivo; uma relação de pertencimento, novamente, para as pessoas poderem se encontrar, jogar bola, andar de bicicleta, tomar chimarrão sem o risco de serem atropeladas. Repito sempre: nas ruas locais, como é a emenda do Ver. Janta, que espero seja aprovada.

Nesse projeto nós não temos galerias lotadas. Temos os militantes da cultura, nossos artistas que ficaram para acompanhar a votação desse projeto, mas está acontecendo, neste momento, na PUC, o I Congresso Internacional de Espaços Públicos, tenho aqui a publicação do próprio congresso. (Mostra fôlder.) Nós fomos a esse congresso e divulgamos a iniciativa deste projeto de lei e do que está sequência para a votação. Numa manhã, conseguimos recolher mais de cem assinaturas de pessoas do mundo inteiro – doze países estão representados nesse congresso; inclusive, aguardam amanhã, no encerramento do congresso, que anunciemos o resultado dessa votação da votação que virá a seguir, a do projeto dos parklets, que depois poderemos discutir, na sequência.

Então, vejam, eu quero pedir a total compreensão do Governo. Se o Governo tem dúvidas sobre o mérito do projeto, peço que venha aqui e defenda as suas ideias. Podemos discutir para aprovar algo de bom para a Cidade. Está aberto a emendas; se o Governo tem ainda uma colaboração para fazer – pelo que sei, já estamos na terceira emenda, uma delas, talvez a mais importante seja a do Ver. Janta, que justamente limita as vias locais –, estamos abertos ao diálogo e esperamos aprovar este projeto com o apoio de todos os colegas, homens e mulheres desta Casa. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa pode ajudar a população de Porto Alegre, principalmente a dos bairros. Nós temos emendas que poderão ajudar a população de Porto Alegre, a Prefeitura. A Emenda nº 01, do Ver. Valter Nagelstein, possibilita que a população, quando tiver a sua rua fechada para um evento, possa usar equipamentos, decks, lounges, barracas, tendas, possa pedir parcerias.

A nossa emenda é bem clara: permite que somente vias locais sejam o objetivo desta iniciativa. Como o Vereador mesmo mostrou, era uma via local, de um bairro; isso não será permitido em avenidas como a Protásio Alves, como a Ipiranga, que foi a primeira coisa em que se pensou.

Isso já acontece na Av. Beira Rio; a Prefeitura a fecha, assim como fecha algumas outras avenidas em Porto Alegre. Mas estamos falando de bairros, porque hoje em dia há uma dificuldade grande para se conseguir fazer algum evento em bairro: tem que comunicar a EPTC, que não tem grande disponibilidade. E além do Vereador, ainda passa essa responsabilidade para a comunidade. A comunidade é responsável pela limpeza, a comunidade é responsável por coletar as assinaturas, não é uma decisão de uma ou duas pessoas, é uma decisão dos moradores da rua, se querem fazer um evento, junto com a Emenda do Ver. Valter Nagelstein, se querem fazer um evento, se querem fazer uma festa junina, se querem fazer uma festa das crianças, se querem fazer uma festa de Natal, a comunidade faz o abaixo-assinado e protocola na Prefeitura, Cecchim. E aí vai atrás de patrocínio, faz a sua festa e a comunidade mesmo limpa e organiza a rua. Eu acho que é uma forma de integrar as pessoas. E aí tem a Emenda nº 04, do Ver. Paulinho Ruben Berta, que deixa mais claro isso ainda, era uma emenda que eu tinha feito e retirei, a de nº 02, que tira a grande circulação de tráfego, transporte coletivo. Então, ficou bem claro o projeto, específico, que é para os bairros de Porto Alegre, que é para as ruas de convivência, que é para as ruas dentro da cidade de Porto Alegre, que as pessoas possam se unir e fazer isso. E não ficarem dependendo da Prefeitura, como quando nós tentamos fazer um evento no último final de semana, no Costa e Silva, e, por questões burocráticas não conseguimos fazer. Existem questões burocráticas que exigem um prazo mínimo de 30 dias. E com esta lei, simplesmente faz-se um abaixo-assinado, comunica-se e faz-se o evento. A Empresa Pública de Transporte e Circulação não tem condições técnicas para fazer eventos de natal, eventos de Dia da Criança e eventos de festas juninas em toda a cidade de Porto Alegre, nos bairros de Porto Alegre, quando as pessoas solicitam, e, principalmente, quando a gurizada quiser jogar um futebolzinho no fim de semana, numa rua que não tenha carros, onde as pessoas que moram nessa rua vão estar pedindo para que ela seja fechada e para que ali as pessoas convivam em harmonia, possam até fazer seu churrasquinho, em vez de ser na laje, fazer o seu churrasquinho na calçada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ia ler que este projeto tem vício de competência, Ver. Nereu, porque compete ao Executivo. Agora, escutei atentamente também o que disse o Ver. Janta, que tentou amenizar o projeto. O próprio Ver. Sgarbossa, que é esforçado, disse que então queria fazer alguma emenda, alguma coisa para salvar o projeto. É que se tem vício de origem desde o início não tem o que salvar. Desde lá da CCJ poderia ter sido dito isso. Eu acho que uma coisa que já existe, que já funciona e até hoje não houve nenhuma lei, e foi na época, eu lembro bem, e fez muito bem a Administração do PT proibindo a circulação de veículos lá na beira rio no domingo de tarde e no sábado também, parece-me. Não precisou de lei. Havia a necessidade e o clamor, e se fez. Em todos os lugares onde há feiras tranca-se a rua para que as feiras aconteçam. E não existia a lei do Ver. Sgarbossa – não existe! Onde há qualquer evento, como ali no Bom Fim a colônia judaica faz um evento na Rua Irmão José Otão e também se realiza e não tem a lei do Ver. Sgarbossa, não há necessidade da lei.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contribuir nessa mesma linha que V. Exa. está falando, teve um determinado ano que os ciclistas – o Ver. Marcelo não fazia parte da Câmara –, que competiam, queriam treinar à noite na beira rio. E eu, em vez de apresentar um projeto, fui na EPTC. A EPTC fechava a beira rio quartas-feiras, todas as noites, para que eles pudessem treinar. Então fazer lei para fechar a beira rio que já é fechada há 20 anos é incoerência isso.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Lembro ali, na Av. Goethe, há quantos anos se faz a Corrida pela Vida, a Corrida Contra a Diabetes, a corrida... Precisou lei para isso? Não precisa! Acho que a assessoria do Vereador é muito boa, muito inteligente, só que temos que... Entre a inteligência – e dentro do gabinete, da sala de aula, da universidade – e do dia a dia que o cidadão frequenta, eu fico com o dia a dia do cidadão, essa é a sabedoria. Eu não preciso que feche a rua lá no Jardim Planalto, onde mora V. Exa., Presidente, como vai fechar aquela rua? Se precisar, se pede para a EPTC e se fecha. Eu acho, Ver. Janta, que a burocracia até é necessária. Não sei se precisa 30 dias, mas é bom comunicar uns dias antes, para a EPTC poder fechar a rua e para dar segurança para a rua fechada. Se nós vamos lá e botamos uma carroça na frente, um carro, um cavalete ou qualquer coisa para obstruir, aí não dá, aí fica a casa da mãe joana. A Cidade é para atender aos cidadãos da Cidade e não para quem quer trancar. Acho que não, tem que ter certa organização. Onde há clamor, tem que ajudar a população, tem que fazer o que a população pede, mas não precisa de lei para tudo, principalmente uma lei redundante, uma lei que, na prática, já existe. Entre a lei e a tradição, se a tradição funciona, que fique a tradição, não precisa de lei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários da Casa, da imprensa, visitantes, o Ver. Cecchim referiu uma oportunidade e procedência que a assessoria do Vereador, autor do projeto e o próprio Vereador que tem intenções, segundo sua concepção, de modernizar a Cidade ou instituir situações que, às vezes, na teoria, seriam procedentes.

Eu quero me referir, porque outros Vereadores já enfocaram com propriedade o tema, mais à questão jurídica. Eu noto que alguns Vereadores, naturalmente com a intenção de aprimorar a Cidade, de melhorá-la, de conceder espaços maiores para a população, são absolutamente pertinentes. E os Vereadores têm criatividade e têm competência para a iniciativa. Só que a competência legislativa é que nem sempre é procedente. Por quê? Porque eu noto que os Vereadores... E eu leio os projetos. É vedado terminantemente, art. 1º, é determinado... Quer dizer, os Vereadores não se dão conta às vezes – e lá na Comissão de Justiça temos encontrado muito – de que atos de gestão e atos administrativos, pura e simplesmente, são pertinentes ao Poder Executivo. Ao Vereador é vedado tomar iniciativa que tenha o vício da iniciativa. Por exemplo, neste caso eu vi o processo, a EPTC não foi consultada. A EPTC, como em outros órgãos da municipalidade, por vezes tem se equivocado. E isso é normal, a Cidade está crescendo, os carros estão assombrosamente multiplicados mensalmente, e, evidentemente, a mobilidade urbana se torna situação muito delicada.

Agora, vejam bem, o Vereador quer fechar rua, abrir rua, oportunizar isso e aquilo sem a opinião da EPTC, que tem técnicos. Ontem, uma arquiteta da EPTC escreveu um artigo no jornal Zero Hora muito bom, dizendo que os motoristas não se dão conta, às vezes, de certas situações que eles mesmos determinam: alta velocidade, abuso de bebida. E depois querem culpar as questões de trânsito. Então, na época, o Ver. Valter Nagelstein deu pela inexistência de óbice jurídico. O Vereador hoje não está aqui, é Secretário, mas quero citá-lo e, fraternalmente, discordar do seu enfoque. Eu acho que há óbice jurídico, sim, porque é um ato administrativo pertinente a questões de mobilidade urbana. É uma iniciativa de gestão. E ato administrativo e gestão são, absolutamente, pertinentes ao Poder Executivo. Senão, nós, 36 Vereadores vamos administrar a Cidade. Ora, quem mais do que a EPTC tem competência para dizer quais e quais ruas estão fechadas? O Ver. Idenir Cecchin foi muito feliz, existem muitas ruas fechadas, nem sempre semanalmente, que atendem as demandas da população. Não são demandas de feira livre, lá no Bom Fim, ele citou, eu cito outro. Há uma festa, um evento muito grande...

 

Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: ...na João Telles, pertinente à comunidade judaica, relativa à questão de Israel, e a rua é fechada no domingo. Eu vi há pouco o Jornalista Armando Burd, ele está sempre nesta festa. Então, quero chamar a atenção porque, às vezes, eu vejo uma muito boa iniciativa dos Vereadores. Só que tropeçam no vício de iniciativa. O Vereador pode legislar, desde que não colide com as atribuições exclusivas do Poder Executivo. E quanto ao caso em tela, eu parabenizo o Vereador pela lembrança, é possível que parte... Para concluir, eu diria que muitas ideias que surgem nesses projetos podem, sim, ser aproveitadas pelo Poder Executivo, que tem a competência para tanto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho à esta tribuna mais uma vez e creio que estamos debatendo na mesma toada da discussão que já fizemos aqui sobre Plano Municipal de Cultura. E o projeto do Ver. Sgarbossa é uma oportunidade para a Cidade. Na minha opinião, qualquer Prefeito de qualquer partido tem aqui uma grande oportunidade para fazer da cidade de Porto Alegre uma protagonista de ideias inovadoras, de ideias que realmente apontem novos caminhos para as nossas Cidades. Eu vi, todos viram, neste domingo, o Prefeito Fernando Haddad fechou a Av. Paulista, a mais movimentada avenida do Brasil, do centro financeiro, no domingo. E São Paulo foi capa dos jornais em todo o mundo, porque está ousando. Ele tem certeza se vai funcionar? Não. Se não funcionar, ele muda. Faz um teste. A Cidade também tem que fazer experimentações, não aventuras, mas experimentações com base em experiências, estudos que têm demonstrado que ruas, que estimulam os pedestres, têm menos violência, melhoram a qualidade de vida. Divirjo de forma absolutamente respeitosa aqui no campo jurídica – e reconhecendo a mais larga experiência, inclusive, do Ver. Nereu no campo jurídico –, mas, no caso do projeto do meu colega, Ver. Sgarbossa, nós não estamos falando de um ato administrativo stricto sensu, porque o Vereador não está dizendo o que a EPTC deve fazer. Ele está devolvendo para a cidadania a oportunidade de escolher como quer a sua própria rua no domingo, quando nós não temos registrado nenhum tipo de engarrafamento na Cidade. Então, são oportunidades. E, Ver. Nereu, mesmo divergindo do mérito, sobre a sua proposta, sobre o cercamento, eu já, aqui da tribuna, parabenizei sua iniciativa de propor um plebiscito. Porque Porto Alegre está precisando se renovar, abrir novas experiências de participação social. Nós já fizemos tanto isso, e isso fez tão bem para a Cidade! E o plebiscito que o senhor propôs vai ser a primeira iniciativa depois da criação do Orçamento Participativo, de consulta à sociedade. Tivemos, talvez, o Estaleiro, mas o plebiscito oficial... Nós precisamos fazer isso sem ter medo! Eu sou contrário ao cercamento, mas sou favorável ao plebiscito, porque eu quero que as pessoas venham para a cena pública, e o projeto do colega Sgarbossa é um convite para que as pessoas venham discutir como querem a sua própria rua no domingo! Essa rua não é da EPTC, do meu amigo Cappellari! Não é dele! Eu acho que poderia, caso seja algo que vá realmente apresentar um óbice, poderia talvez a EPTC se manifestar, excepcionalmente, explicando os motivos por que aquele trecho não pudesse: algum acesso a hospital, não há problema. Mas por que não devolver aos cidadãos? E aqui está a nossa diferença e divergência com a atual gestão do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Melo: essa falta de criatividade, de ousadia. Acho que já estão há muito tempo na Prefeitura, é preciso chacoalhar, tem coisas novas acontecendo no mundo, no Brasil, e Porto Alegre está ficando de olhos fechados. Lastimo, colega Sgarbossa, que infelizmente o Governo esteja contando contra esse seu belo projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 19 de outubro de 2015.

Apregoo Ofício nº 105/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que informa, diante de sua impossibilidade, que o Ver. Waldir Canal, 2º Secretário da Mesa Diretora, irá representar esta Casa no evento Rede Global das Cidades Amigas do Idoso, na cidade de Porto Alegre, no dia 22 de outubro de 2015.

Apregoo PLL nº 237/15, de autoria da Mesa Diretora.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir PLL nº 065/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro, gostaria de dizer que eu tenho uma posição muito clara sobre essa ideia: se já acontece, o Vereador não pode se meter, o Executivo que tem a prerrogativa. Gente, nós estamos renunciando a missão, a tarefa do Legislativo. Qual seja? Diluição do poder. O poder concentrado numa mão só é sempre ruim, erra mais e não representa o conjunto da sociedade. Eu gostaria, Ver. Marcelo, de lhe elogiar pela iniciativa e de lembrar os nobres Vereadores, Ver. Bosco, que não é regulamentar o que existe. Institui um programa de incentivo e viabilização da realização das atividades de lazer, cultura e esporte no leito das vias públicas municipais por meio do estabelecimento dos seus trechos, como ruas de convivência. Vejam que bonita a ideia de que a gente estabeleça um programa de incentivo! Um programa que, a partir das manifestações espontâneas e dos esforços que a vizinhança vem fazendo, como é aquele bonito programa da vizinhança, conheça o seu vizinho; a rua do brinquedo, como faz o MEME Santo de Casa, há cinco anos, na Rua Lopo Gonçalves, uma rua de brincar no Dia da Criança, fecha a rua; é real, mas são iniciativas pontuais que tem hoje na Cidade, porque a população procura fazer o esforço de abrir o espaço para o caminhar, para o se encontrar, para que a rua volte a ser o lugar do encontro e não o lugar do medo, da correria, da poluição e do automóvel.

Ora, o Ver. Marcelo no seu coletivo, que inclusive intitula de cidade mais humana, traz a proposta de um programa de incentivo. Esse programa proíbe a circulação dos automóveis nos domingos e feriados, das 6h às 21h, e no período do horário brasileiro de verão, das 6h às 22h. Ora, o Executivo e os munícipes vão indicar o trecho da via como “Rua de Convivência”, e quando a iniciativa partir dos munícipes o pedido do trecho da via tem esta precaução: terá que ter, no mínimo, a assinatura de dois terços dos moradores, ou seja, provoca e estimula um diálogo entre os moradores, uma busca de parceria, uma mobilização. A ideia não é que um inventou, que quer fechar a rua, fechou e no outro dia está todo mundo incomodado, não tem atividade. A ideia mesmo é de se propor uma Cidade do encontro, uma Cidade humanizada, uma Cidade humanizadora a partir do incentivo a isso. Parece-me muito pertinente, acho uma grande contribuição para os gestores, e acho Ver. Mauro que não podemos reduzir a nossa Câmara. Hoje de manhã, participei do Parlamento Jovem, quero elogiar V. Exa. que está na presidência, no sentido de mobilizar a juventude para estar aqui. Se fosse pelo legalismo, não pode, não fez lei; não tem lei, mas está realizando. Então, nós aqui estamos expandindo uma iniciativa daqui, dali, de acolá, transformando em programa – e é muito bem-vinda. Vereador Nedel, contamos com o seu apoio, porque o senhor é um apoio de comunidade – claro que tem muito a ver com religiosidade –, mas aqui o espaço urbano, quanto mais encontro, quanto mais humanização, menos violência, menos desagregação, menos violência, menos tristeza, menos ruas abandonadas e menos depredação. Não tenho a menor dúvida de que nós teremos ruas e calçadas mais bonitas, mais coloridas, mais preservadas com esse programa de incentivo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Presidente Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, ouvi a Ver.ª Sofia e, lamentavelmente, não vou ser parceiro neste projeto. Por quê? Porque ouvi o Ver. Nereu D’Avila, há pouco, e como é bom ouvir um advogado que entende de leis. Já no § 2º, para fins desta lei, no trecho da via estabelecido como rua de convivência não será permitido o trânsito – ele está fechando ruas de convivência durante todos os domingos, todos os feriados, das 6h da manhã até as 22h. Ele está legislando uma matéria que é específica da EPTC – então, vício de iniciativa. No art. 3º: “A indicação de trecho de via pública como Rua de Convivência caberá ao Executivo Municipal ou aos munícipes.” Afinal, é o Executivo que indica, por decreto, ou são os munícipes, por e-mail ou coisa assim?

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é. Como V. Exa., Ver. Bosco Vaz colocou aqui, que a EPTC já permite porque ela tem que desviar o trânsito, tomar todas as medidas corretivas no trânsito. Há todos esses detalhes. Nós temos, em Porto Alegre, 500 praças, mais ou menos uns 10 parques. Este é o espaço de convivência em Porto Alegre: praças e parques, sim, que, tristemente, estão sendo abandonados aos poucos. Eu passei, há pouco tempo, ao meio-dia, na Praça Florida, que está abandonada, um espaço para esportes totalmente fechado e abandonado. Passei, também, nesse fim de semana, em frente à Praça Visconde de Taunay, ali na Av. Ipiranga, mais ou menos próximo à Rua São Vicente. Está sendo reformulada, reestruturada aquela praça, destinada à prática de esportes e convivência dos munícipes.

Portanto, a Prefeitura está colocando opções a todos os porto-alegrenses, de convivência, de esportes. Meu Deus do céu! Nós temos espaço e agora vamos fechar ruas? Nós não aguentamos mais o trânsito, mesmo aos sábados e aos domingos; mesmo em ruas secundárias. Agora, fechar o trânsito nessas vias de convivência, permitindo acesso somente aos moradores, é um problema sério. Então, no meu entendimento, votarei contra este projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)

 

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